Na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (8) estão as ações que discutem como deverá ser feita a eleição para os cargos de governador e vice-governador do Rio de Janeiro para cumprir mandato-tampão. Está em discussão o referendo das liminares deferidas pelos ministros Luiz Fux, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942, e Cristiano Zanin, na Reclamação (RCL) 92644. O Plenário definirá se a escolha se dará por eleição direta, pelo voto dos eleitores, ou indireta, pelos deputados estaduais.   

Também estão previstas para julgamento a ADI 6553, sobre a diminuição da área do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para a construção da Ferrogrão, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106, contra parte da chamada Lei Ferrari, sobre regras comerciais para produtores e distribuidores de veículos automotores. 

A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.        

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.   
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.     
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).    
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.      

Confira, abaixo, a pauta completa:  

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942 – Referendo de medida cautelar 
Relator: ministro Luiz Fux 
Partido Social Democrático (PSD) x Governador e Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro 
O partido questiona parte da Lei Complementar estadual 229/2026 sobre as regras para a eleição indireta para governador e vice-governador do Rio de Janeiro em caso de dupla vacância dos cargos. O relator deferiu liminar para suspender a votação nominal e aberta e submeteu sua decisão ao Plenário. Saiba mais.  

Reclamação (RCL) 92644 – Referendo de medida cautelar 
Relator: ministro Cristiano Zanin  
Partido Social Democrático (PSD) x Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
O colegiado vai discutir medida cautelar deferida pelo relator para suspender as eleições indiretas para os cargos de governador e vice-governador do Estado do Rio de Janeiro e determinar que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) exerça o cargo de governador até o final do processo. Saiba mais. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553 
Relator: ministro Alexandre de Moraes  
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x Congresso Nacional e Presidente da República  
O partido questiona a Lei 13.452/2017, que excluiu cerca de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para a construção da Ferrogrão, ferrovia que busca ligar Mato Grosso e Pará para o escoamento de produção agrícola. O relator deferiu medida cautelar para suspender os efeitos da lei, e o julgamento será retomado após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Saiba mais.  

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106   
Relator: ministro Edson Fachin 
Procuradoria-Geral da República (PGR) x Presidente da República e Congresso Nacional   
A PGR questiona a Lei 6.729/1979, que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre (“Lei Ferrari”), sob o argumento de que a norma viola princípios como livre iniciativa, liberdade contratual, defesa do consumidor e livre concorrência. Saiba mais.    

(Adriana Romeo/CR//CF)