O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (4), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7716, 7077 e 7634) que questionam o aumento de até 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços de energia elétrica e comunicações. As ações são contra leis dos estados da Paraíba e do Rio de Janeiro, que autorizam o aumento para financiar fundos estaduais de combate à pobreza.  

Também está previsto o julgamento das ADIs 7584 e 7585, contra lei do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+ no estado.  

A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.    

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.            
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.       
• Jornalistas:  não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).         
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.   

Confira, abaixo, a pauta completa:     

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7716   
Relator: ministro Dias Toffoli   
Associação Nacional das Operadoras Celulares e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado x Assembleia Legislativa e governador da Paraíba     
A ação questiona partes de lei da Paraíba que institui um adicional de 2% do ICMS sobre os serviços de telecomunicação para custeio do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do estado.     

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7077    
Relator: ministro Flávio Dino    
Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa e governador do Rio de Janeiro     
A PGR questiona parte da Lei estadual 8.643/2019 do Rio de Janeiro, referente ao aumento da alíquota do ICMS, em mais de 2%, sobre energia elétrica e serviços de comunicação, para financiar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. O julgamento das duas ações (PB e RJ) será retomado com a apresentação do voto do ministro Luiz Fux, que havia pedido vista dos processos.  Saiba mais.  Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 7634. Saiba mais.  

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7584 
Relator: ministro Gilmar Mendes 
Aliança Nacional LGBTI e Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (ABRAFH) x Governador do Estado do Amazonas 
Ação contra a Lei estadual 6.469/2023 do Amazonas, que proíbe, em todo o estado, a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, salvo autorização judicial expressa. O colegiado vai decidir se a medida fere princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos que condenam medidas consideradas racistas e homofóbicas, sob a alegação de proteção da infância e adolescência. Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 7585.  Saiba mais.  

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106 
Relator: ministro Edson Fachin  
Procuradoria-Geral da República (PGR) x Presidente da República e Congresso Nacional  
A PGR questiona a Lei 6.729/1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre (“Lei Ferrari”), com o argumento de que a medida ofende princípios como o da livre iniciativa, da liberdade de contratar, da defesa do consumidor e da defesa da concorrência. Saiba mais. 

(Adriana Romeo/CR//CF)