O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quarta-feira (3) três processos que discutem regras para a aposentadoria especial alteradas pela Reforma da Previdência de 2019. No Recurso Extraordinário (RE) 1469150 (Tema 1.300), o tema é se pessoas aposentadas por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável devem receber aposentadoria integral.  

Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336 trata da isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. Por fim, a ADI 6309 questiona a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. 

Eletrobras 

Também está na pauta a homologação do acordo entre a União e a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) para compensar a redução do poder de voto do governo no conselho administrativo da empresa, após a desestatização. O tema está em discussão na (ADI) 7385. 

A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.  

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.      

• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.     

• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).      

• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.      

Confira, abaixo, a pauta completa:     

Recurso Extraordinário (RE) 1469150 – Repercussão Geral (Tema 1.300) 
Relator: ministro Luís Roberto Barroso (aposentado) 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) x Artur Oreles de Medeiros 
O INSS contesta decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná que determinou o pagamento de aposentadoria integral ao segurado, aposentado por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável. A decisão afastou o redutor previsto na Reforma da Previdência de 2019. Saiba mais.  
 
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336 
Relator: ministro Edson Fachin 
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) x Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal  
A Anamatra pede a anulação de parte da Reforma da Previdência que revogou a isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. Saiba mais. Sobre tema semelhante será julgada a ADI 6309. Saiba mais.  

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385 – Homologação de acordo  
Relator: ministro Nunes Marques  
Presidente da República X Congresso Nacional   
A ação questiona dispositivos da Lei 14.182/2021 que, ao estabelecer o modelo de capitalização para viabilizar a privatização da Eletrobras, limitou a 10% o poder de voto de qualquer acionista, inclusive da própria União. A Presidência da República acionou o STF para afastar esse limite, com o argumento de que a restrição contraria princípios como razoabilidade, proporcionalidade e proteção ao patrimônio público. Em abril, foi firmado um acordo na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), agora submetido à homologação. Saiba mais  

 (Adriana Romeo/CR//CF)