A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (3) traz para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309 sobre trecho da Reforma da Previdência que fixou idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a atividades insalubres. O Tribunal vai analisar se a alteração viola princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, isonomia e direito à previdência social.  

Também está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1141156, que discute a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos na correção monetária de depósitos judiciais. Ainda estão na pauta a extensão da Lei Maria da Penha para relações não familiares e a situação de contratos de franqueadas de serviços postais suspensos. 

A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.   

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.    
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.    
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).    
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.          

Confira, abaixo, a pauta completa:    

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309    
Relator: ministro Luís Roberto Barroso (aposentado)    
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) x Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal      
A ação contesta trecho da Reforma da Previdência (EC 103/2019) que fixou idade mínima para concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a atividades insalubres. O Tribunal vai analisar se a medida afronta princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, isonomia e direito à previdência social. O julgamento será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista do processo. Leia mais.     

Suspensão de Tutela Provisória (STP) 1101 - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração  
Relator: ministro Presidente 
Consórcio Transcarioca de Transportes x Município do Rio de Janeiro 
Agravo regimental apresentado pela concessionária contra decisão do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que suspendeu determinação da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, mantida pelo Tribunal de Justiça estadual, que impedia compensações financeiras previstas em acordo judicial firmado entre o município e concessionárias do transporte coletivo. A empresa sustenta que não cabe ao STF suspender decisão da Justiça estadual em primeiro grau. O julgamento foi interrompido na sessão virtual devido ao pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin. 

Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 695 
Relator: ministro Presidente 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) x Juiz federal da 2ª Vara Federal de Curitiba e outros  
O caso envolve associações de franquias de serviços postais em diversos estados que obtiveram na Justiça o direito de continuar operando por meio de contratos firmados sem licitação e prorrogados após prazo previsto na Lei nº 11.668/2008 e no Decreto nº. 6.639/2008. No STF, liminar requerida pelos Correios suspendeu as decisões favoráveis às franqueadas até o trânsito em julgado do processo na Corte. Após o pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin, o julgamento foi interrompido na sessão virtual.  

Suspensão de Liminar (SL) 1909 – Referendo na Medida Cautelar 
Relator: ministro Presidente 
Requerente: Distrito Federal (DF)  
Referendo de medida cautelar deferida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, que suspendeu decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que proibia a venda de bens móveis e imóveis pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para recuperação financeira do Banco de Brasília (BRB).

A ação no TJDFT questiona lei distrital que autorizou a alienação de patrimônio para auxiliar a instituição financeira. O BRB enfrenta crise decorrente de negociação de carteiras de crédito supostamente fraudulentas com o Banco Master. Leia mais. 
O julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Flávio Dino. 

Suspensão de Liminar (SL) 1792 – Agravo Regimental 
Relator: ministro Presidente  
Federação Baiana de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serviços x Município de Salvador (BA) 
Agravo contra decisão monocrática que restabeleceu dispositivo de lei municipal que aumentou de 2% para 3% a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) para o setor de saúde, assistência médica e congêneres. O colegiado vai decidir se a decisão deve ser reformada diante da alegada ausência de justificativa para a majoração do imposto e da suposta violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Houve pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, o que suspendeu o julgamento virtual.  

Recurso Extraordinário (RE) 1426306 - Repercussão geral (Tema 1.254) – Embargos de Declaração  
Relator: ministro presidente 
Nerivan Correia dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  
Embargos de declaração opostos contra tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.254, sob o argumento de que ela não se manifesta sobre a situação de aposentados e pensionistas que obtiveram benefício em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) por meio de ação judicial. O autor pede modulação dos efeitos da decisão da Corte para preservar aposentadorias já concedidas judicialmente. O julgamento passou da sessão virtual para a presencial, após pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes.  

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982 
Relator: ministro Nunes Marques 
Governador de Santa Catarina x Presidente da República e Congresso Nacional 
Na ação, o governador catarinense questiona dispositivos da Lei Complementar 75/1993, que trata da organização e das atribuições do Ministério Público da União (MPU). Alega que o Ministério Público Federal em Santa Catarina interfere indevidamente na atuação do Instituto do Meio Ambiente do estado (IMA) ao requisitar informações, documentos e exigir que o órgão realize vistorias, recuperação ambiental e confeccione laudos periciais, entre outros. Após pedido de destaque do ministro Flávio Dino, o julgamento passou da sessão virtual para a presencial. Leia mais.  

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713 – Repercussão Geral (Tema 1412)  
Relator: ministro Edson Fachin  
Ministério Público do Estado de Minas Gerais x J.O.S. (segredo de Justiça)  
O recurso do Ministério Público pede que a Lei Maria da Penha seja aplicada a casos de violência contra a mulher, mesmo que não haja vínculo familiar ou afetivo entre vítima e agressor. Leia mais.  

Recurso Extraordinário (RE) 1141156 – Repercussão Geral (Tema 1016)   
Relator: ministro Edson Fachin   
Recorrentes: Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e outros   
Recorridos: Itacan Refrigerantes Ltda e outros   
Recurso interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu a inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais. Por determinação do relator, todos os processos sobre o tema em tramitação no país estão suspensos até decisão final do STF. Leia mais.   

(Adriana Romeo/CR//JP)