O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga em conjunto, nesta quarta-feira (22), três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097, contra a regulamentação da Lei do Superendividamento, especialmente a fixação, por decreto presidencial, de um “mínimo existencial” a ser preservado da cobrança de dívidas.   

Em discussão está o Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Lei 14.181/2021 e fixa em 25% do salário-mínimo o valor do mínimo existencial — montante estimado para assegurar despesas básicas sem comprometimento com dívidas.  

As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). O relator é o ministro André Mendonça, e o julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. 

Outros temas 

Também prosseguem na pauta processos remanescentes de sessões anteriores, com temas como a “Lei Ferrari”, quebra de sigilo do histórico de buscas na internet, aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital estrangeiro e o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.        

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.   
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.     
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).    
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.      

Confira, abaixo, a pauta completa:  

Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097 
Relator: ministro André Mendonça 
Autores: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) 
As ações questionam a regulamentação, pelo Poder Executivo federal, da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), por meio do Decreto presidencial 11.150/2022. O decreto regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, previstas no Código de Defesa do Consumidor. Leia mais. 

Recurso Extraordinário (RE) 1301250 – Repercussão geral (Tema 1.148)    
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)  
Google Brasil Internet Ltda e Google Inc x Estado do Rio de Janeiro   
Recurso em que se discute se o juiz pode determinar, em investigação criminal, a quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas, sem definir os investigados. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a medida em caso envolvendo pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco, às vésperas de seu assassinato. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. Leia mais.   

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342    
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)   
Sociedade Rural Brasileira (SRB) x Congresso Nacional e Presidente da República       
A ação discute a compatibilidade da Lei nº 5.709/1971 com a Constituição Federal de 1988. A norma restringe a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital estrangeiro majoritário e a aplicação dessas regras por cartórios. Alega-se afronta a princípios como livre iniciativa, desenvolvimento nacional, igualdade, propriedade privada, liberdade de associação e segurança jurídica. A ação será julgada em conjunto com a ACO 2463.    

Ação Cível Originária (ACO) 2463    
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)  
União x Estado de São Paulo      
O colegiado decidirá sobre parecer da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que dispensou os tabeliões e os oficiais de registro de aplicarem a Lei nº 5.709/1971 e o Decreto nº 74.965/74 a casos de aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras com maioria do capital social em poder de estrangeiros. Leia mais.  

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106       
Relator: ministro Edson Fachin     
Procuradoria-Geral da República (PGR) x Presidente da República e Congresso Nacional       
A PGR questiona a Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari), que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, sob o argumento de que a norma viola princípios como livre iniciativa, liberdade contratual, defesa do consumidor e livre concorrência. Leia mais.    

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183       
Relator: ministro Edson Fachin      
Partido Novo x presidente do Tribunal de Contas da União (TCU)    
A ação questiona instrução normativa do TCU de 2022 que instituiu a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). O partido sustenta que a norma extrapola as atribuições do TCU e viola princípios constitucionais como legalidade administrativa, separação de poderes e moralidade administrativa. Leia mais.   

(Adriana Romeo/CR//JP)