O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga em conjunto, nesta quarta-feira (18), duas ações sobre regras para aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A questão é objeto da Ação Cível Originária (ACO) 2463 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, relatadas pelo ministro André Mendonça.   

As ações estavam em julgamento no Plenário Virtual para referendo de decisão liminar que suspendeu a compra desses imóveis. Com o empate e a não confirmação da medida, o julgamento será levado à sessão presencial após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.   

Moratória da soja

Também está na pauta o referendo de tutela provisória concedida pelo ministro Flávio Dino para suspender processos judiciais e administrativos sobre a chamada “moratória da soja” – acordo voluntário que restringe a comercialização do produto oriundo de áreas desmatadas da Amazônia, após julho de 2008. A ação principal (ADI) 7774 questiona a Lei 12.709/2024, de Mato Grosso, que proíbe a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderirem ao acordo. 

Sobre o tema, será analisada ainda a ADI 7775, contra lei de Rondônia que retira incentivos fiscais de empresas do setor agroindustrial por aderirem a acordos ambientais de limitação da expansão agropecuária.   

A pauta inclui também processos remanescentes de sessões anteriores.    

A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.     

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.             
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.      
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).        
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.    

Confira, abaixo, a pauta completa:    

Ação Cível Originária (ACO) 2463 

Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado) 
União x Estado de São Paulo  
Referendo de medida cautelar   
O colegiado decidirá sobre a validade de dispositivo da Lei nº 5.709/1971, que regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas) no Brasil, e acerca de parecer da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo relativo à autorização dessas aquisições. O caso será julgado em conjunto com a ADPF 342. Saiba mais.    

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 

Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)  
Sociedade Rural Brasileira (SRB) x Congresso Nacional e Presidente da República   
A ação também discute a Lei nº 5.709/1971, sob alegação de violação a princípios como livre iniciativa, desenvolvimento nacional, igualdade, propriedade privada, liberdade de associação e segurança jurídica.   

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7775 

Relator: ministro Dias Toffoli  
Partido Comunista do Brasil (PcdoB) x Governador e Assembleia Legislativa de Rondônia  
Questiona parte da Lei n° 5.837/2024 de Rondônia que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial que aderirem a acordos ambientais como a “moratória da soja”.  

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774

Relator: ministro Flávio Dino  
Referendo de tutela provisória incidental   
Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) x Governador e Assembleia Legislativa de Mato Grosso  
O colegiado decidirá sobre a suspensão de processos judiciais e administrativos que discutem a moratória da soja, inclusive no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), até julgamento definitivo da ação. O caso foi retirado do Plenário Virtual após destaque do presidente do STF, ministro Edson Fachin. Saiba mais.  

Ação Cível Originária (ACO) 1560    

Relator: ministro Cristiano Zanin  
Procuradoria-Geral da República (PGR) x União   
A PGR questiona decisão do ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) que atribuiu ao órgão o pagamento dos honorários periciais relativos à prova requerida em ação civil pública, com base no artigo 91 do Código de Processo Civil.  A autora sustenta a necessidade de cooperação entre órgãos estatais para a proteção de direitos coletivos. A ACO é julgada em conjunto com o ARE 1524619, tema 1.382 da repercussão geral.   

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1524619 – Repercussão Geral (Tema 1.382)

Relator: ministro Alexandre de Moraes       
Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) x Cícero Amadeu Romero Duca   
O recurso discute a possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O MP sustenta que a imposição desse ônus viola sua autonomia e sua independência institucional. Saiba mais.    

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106   

Relator: ministro Edson Fachin      
Procuradoria-Geral da República (PGR) x Presidente da República e Congresso Nacional  
A PGR questiona a Lei 6.729/1979, que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre (“Lei Ferrari”), sob o argumento de que a norma viola princípios como a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a defesa do consumidor e a livre concorrência. Saiba mais.  

(Adriana Romeo/CR//JP)