Confira a pauta do STF desta quarta-feira (18)    

Sessão começa às 14h e será transmitida ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube 

18/11/2026 08:52 - Atualizado há 6 horas atrás
Banner da pauta do plenário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nesta quarta-feira (18), o julgamento das ações contra norma que isenta de pena quem comete crimes patrimoniais contra familiares.  
 
A questão é objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 e já há unanimidade para afastar as regras do Código Penal que preveem essa isenção. Agora, o colegiado vai definir os efeitos dessa decisão para casos anteriores ao julgamento das ações. 

A pauta traz ainda processos com temas variados, como anistia a partidos políticos, honorários advocatícios, nepotismo e reforma trabalhista. 

A ADI 7419  questiona a anistia a partidos políticos que descumpriram as cotas raciais e de gênero em eleições anteriores a 2022. Já nas ADIs 5405 e 7694, o colegiado dará continuidade ao julgamento sobre a dispensa de pagamento de honorários advocatícios em casos de acordo ou parcelamento de dívidas com o poder público.  

Também está previsto o julgamento do recurso (RE 1133118) que discute se a proibição do nepotismo no poder público também se aplica aos cargos políticos e da ADI 6002, contra a regra da Reforma Trabalhista que exige do empregado a indicação do valor certo para entrar com ação na justiça. 

A sessão plenária será transmitida pela  Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.   
 
• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.         
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos dez primeiros minutos da sessão.           
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).         
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.       

Confira os processos em pauta:      

Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs) 1185 e 1241  
Relator: ministro Dias Toffoli  
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e Partido Verde x Presidente da República  
Os autores pedem que o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal seja adequado à Constituição Federal, para afastar as chamadas “escusas absolutórias” nos casos de crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os dispositivos isentam de pena pessoas que tenham cometido crimes patrimoniais contra cônjuges e parentes. O colegiado, por unanimidade, afastou a aplicação do dispositivo e agora definirá os efeitos da decisão para situações anteriores ao julgamento. Saiba mais.  
 
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405 
Relator: ministro Dias Toffoli 
OAB Nacional x Presidente da República e Congresso Nacional 
A ação questiona normas federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios em hipóteses de celebração de acordos e adesão a parcelamentos de débitos tributários firmados entre particulares e o Poder Público. O colegiado vai decidir se a dispensa do pagamento dos honorários fere a dignidade profissional do advogado e sua atuação indispensável para a Administração da Justiça. Saiba mais 
 
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694 
Relator: ministro Flávio Dino 
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – Anape x Governador e Assembleia do Estado de Rondônia 
A ação questiona o artigo 6º da Lei estadual n° 5.621/2024 que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública. O dispositivo propõe o pagamento de 5% a título de honorários advocatícios sobre o valor final do débito inscrito em dívida ativa que tenha sido quitado por meio do programa de recuperação fiscal. Saiba mais. 
 
Recurso Extraordinário (RE) 1133118 – Repercussão geral (Tema 1.000)     
Relator: ministro Luiz Fux   
Manoel Ferreira de Sousa Gaspar x Município de Tupã (SP)   
O recurso discute a constitucionalidade de norma que permite a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político. Saiba mais.  
 
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6002 
Relator: ministro Cristiano Zanin 
OAB Nacional x Presidente da República e Congresso Nacional  
Ação questiona parte da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, que atribui ao trabalhador o dever de indicar na apresentação da ação trabalhista o valor da demanda, antes mesmo da fase de contestação e da juntada de documentação pelo empregador. A OAB Nacional alega que a medida dificulta o acesso do trabalhador à justiça. Saiba mais.   
 
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1502069 – Repercussão Geral (Tema 1.324)   
Relator: ministro Dias Toffoli   
Município de Riolândia x Rosy Mary Carvalho Carneiro   
O recurso questiona decisão da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que reconheceu a uma professora da rede pública estadual o direito à readequação ao piso nacional (Lei 11.738/2008). O STF decidirá se os reajustes definidos por portarias do MEC devem ser aplicados automaticamente às carreiras estaduais e municipais, independentemente de lei específica. Saiba mais.   
 
Recurso Extraordinário (RE) 1326541 – Repercussão Geral (Tema 1.218)  
Relator: ministro Cristiano Zanin  
Estado de São Paulo x Sofia Helena Silveira   
O recurso discute o uso do piso nacional como base para o vencimento inicial de professores da rede pública estadual. O estado de São Paulo argumenta que a remuneração dos servidores depende de lei estadual específica e que a Constituição veda a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público. Saiba mais.   
 
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419   
Relator: ministro Gilmar Mendes  
Rede Sustentabilidade e Federação Nacional das Associações Quilombolas x Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal   
Estão em discussão os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional (EC) 117/2022, que isentam de sanções e anistiam partidos políticos que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação da EC. Os autores sustentam que as mudanças violam a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, ratificada pelo Brasil.  Saiba mais.  
 
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970  
Relator: ministro Cristiano Zanin   
Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) x Governador e Assembleia Legislativa do Ceará  
Ação proposta contra o artigo 16 da Lei estadual 14.605/2009 que obriga os cartórios de registro de títulos e documentos a registrar e informar eletronicamente ao órgão de trânsito estadual as operações de venda, compra ou transferência de propriedade de veículos. Leia mais.    

Reclamação (RCL) 78354      
Relator: ministro Edson Fachin      
Rádio e Televisão Iguaçu S.A. x Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)      
A emissora contesta decisão que a responsabilizou pelo pagamento de indenização por danos morais a um cidadão, em razão da divulgação de reportagem considerada vexatória. O colegiado vai analisar se o entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) contraria decisões nas ADIs 6792 e 7055, que estabeleceram regras contra o assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa.  

  (Adriana Romeo/CR) 

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