O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entra em sua última semana de julgamentos do ano. Na pauta desta quarta-feira (17) estão processos que envolvem questões tributárias.  

O primeiro item é a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7077, que discute o aumento de ICMS sobre serviços de energia elétrica e comunicação no Estado do Rio de Janeiro.  O percentual a mais de 2% é destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais no âmbito estadual.  

Também está prevista a proclamação do resultado do julgamento do recurso das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) que manteve a imposição de uma “multa isolada” contra a companhia, por descumprimento de obrigação tributária acessória, sobre operação de compra de diesel para geração de energia elétrica. A questão é tema do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão geral (Tema 487).  
 
A pauta traz ainda as ADIs 5553 e 7755, que discutem a validade de benefícios fiscais aplicados à comercialização de agrotóxicos.  

A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.   
  
• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.        

• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.       

• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).        

• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.        

Confira, abaixo, a pauta completa:       

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7077 
Relator: ministro Flávio Dino 
Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa e Governador do Rio de Janeiro 
A ação questiona pontos de Lei estadual 8.643/2019 referentes ao aumento da alíquota do ICMS, em mais de 2%, sobre energia elétrica e serviços de comunicação. O adicional tem por finalidade financiar o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Saiba mais. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448 
Relator: ministro Flávio Dino  
Procurador-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de Alagoas 
A ação questiona diversos pontos da Lei estadual 6.442/2003 que tratam do exercício do poder de polícia para a realização de vistorias pelo Corpo de Bombeiros. As normas tratam da fiscalização de estabelecimentos quanto a procedimentos e equipamentos de segurança para a expedição de alvará de funcionamento.  

Recurso Extraordinário (RE) 640452 – Repercussão Geral (Tema 487) – proclamação de resultado 
Relator: ministro Luís Roberto Barroso 
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) x Estado de Rondônia 
O recurso discute se caracteriza confisco a aplicação de “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória imposta a empresa subsidiária da Eletronorte, no percentual de 40% sobre operação de compra de diesel para geração de energia elétrica. A empresa foi multada pelo Estado de Rondônia por um erro no preenchimento de notas fiscais de operações tributárias. Saiba mais. 

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755        
Relator: ministro Edson Fachin        
Partido Verde (PV) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x ministro da Fazenda e secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal        
As legendas questionam cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e dispositivos do Decreto 7.660/2011, que aprovou a tabela de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Alegam que o convênio reduz em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os estados a concederem isenção total do imposto, o que afrontaria o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado e o direito à saúde. Saiba mais .   

(Adriana Romeo/CR/CF)