O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, a partir desta quarta-feira (15), o julgamento de recursos com repercussão geral interrompidos por pedido de vista. É o caso do Recurso Extraordinário (RE) 1133118 (Tema 1.000), que discute se a proibição do nepotismo alcança a nomeação de parentes para cargos políticos. Há maioria formada no sentido de que as nomeações não se enquadram na Súmula Vinculante (SV) 13, que veda a prática de nepotismo.  

Também serão retomados o RE 1177984, sobre a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e o RE 1301250, que trata da validade da quebra de sigilo de históricos de busca na internet de grupo indeterminado de pessoas.  

A pauta traz ainda processos remanescentes da última sessão e o julgamento conjunto da ADPF 342 e da ACO 2463, sobre restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro. Leia mais.   

A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.     

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.    
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.      
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).     
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.        

Confira, abaixo, a pauta completa:   

Recurso Extraordinário (RE) 1133118 – Repercussão geral (Tema 1.000)    
Relator: ministro Luiz Fux  
Manoel Ferreira de Sousa Gaspar x Município de Tupã (SP)  
O recurso discute a constitucionalidade de norma que permite a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político. Leia mais. 

Recurso Extraordinário (RE) 1177984 – Repercussão geral (Tema 1.185) 
Relator: ministro Edson Fachin 
Marli Rodrigues Braghetto e outro x Ministério Público do Estado de São Paulo 
O colegiado vai decidir se o Estado deve informar ao preso o direito ao silêncio já na abordagem policial, e não somente no interrogatório formal. O recurso questiona decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e trata da alegada ilegalidade de confissão informal em flagrante sem a devida advertência. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça. Leia mais. 

Recurso Extraordinário (RE) 1301250 – Repercussão geral (Tema 1148)  
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Google Brasil Internet Ltda e Google Inc x Estado do Rio de Janeiro 
Recurso em que se discute se o juiz pode determinar, em investigação criminal, a quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas, sem definir os investigados. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a medida em caso envolvendo pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco, às vésperas de seu assassinato. O julgamento retornará com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. Leia mais. 

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342  
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)   
Sociedade Rural Brasileira (SRB) x Congresso Nacional e Presidente da República     
A ação discute a compatibilidade da Lei nº 5.709/1971 com a Constituição Federal de 1988. A norma restringe a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital estrangeiro majoritário e a aplicação dessas regras por cartórios. Alega-se afronta a princípios como livre iniciativa, desenvolvimento nacional, igualdade, propriedade privada, liberdade de associação e segurança jurídica. A ação será julgada em conjunto com a ACO 2463.  

Ação Cível Originária (ACO) 2463  
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)   
União x Estado de São Paulo    
O colegiado decidirá sobre parecer da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que dispensou os tabeliões e os oficiais de registro de aplicarem a Lei nº 5.709/1971 e o Decreto nº 74.965/74 a casos de aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras com maioria do capital social em poder de estrangeiros. Leia mais.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106     
Relator: ministro Edson Fachin   
Procuradoria-Geral da República (PGR) x Presidente da República e Congresso Nacional     
A PGR questiona a Lei 6.729/1979 (“Lei Ferrari”), que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, sob o argumento de que a norma viola princípios como livre iniciativa, liberdade contratual, defesa do consumidor e livre concorrência. Leia mais.  

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183     
Relator: ministro Edson Fachin    
Partido Novo x presidente do Tribunal de Contas da União (TCU)  
A ação questiona instrução normativa do TCU de 2022 que instituiu a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). O partido sustenta que a norma extrapola as atribuições do TCU e viola princípios constitucionais como legalidade administrativa, separação de poderes e moralidade administrativa. Leia mais. 

(Adriana Romeo/CR//JP)