O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (10) uma série de embargos de declaração em que empresas, provedores de internet e entidades da sociedade civil pedem esclarecimentos à Corte sobre decisão referente ao Marco Civil da Internet.  

Em junho de 2025, o Tribunal definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 da Lei 12.965/2014. A questão será debatida nos embargos apresentados nos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 (Tema 987 da repercussão geral) e 1057258 (Tema 533). 

Também está na pauta a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, que pede ao STF a declaração de validade de trecho do Marco Civil da Internet que condiciona o acesso a dados de registro de conexão à prévia autorização judicial.  

Outros temas  

O compartilhamento de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas para que o Ministério Público Eleitoral (MPE) apure denúncias de irregularidades em doações de campanhas também será analisado. No RE 1296829 (Tema 1.121), o STF vai decidir se dados obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem ser repassados ao MPE sem autorização judicial.  

Também estão na pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5059 e 5073, que contestam parte da Lei 12.830/2013 que autoriza delegados de polícia a requisitar perícias, documentos e dados relacionados a comunicações telefônicas durante investigações criminais.  

A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.   

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.     
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.     
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).     
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.           

Confira, abaixo, a pauta completa:     

Recursos Extraordinários com Repercussão Geral – Embargos de Declaração  
RE 1037396 (Tema 987) – relator: ministro Dias Toffoli  
RE 1057258 (Tema 533) – relator: ministro Luiz Fux 
Conjunto de embargos de declaração em que empresas, plataformas digitais e entidades diversas pedem esclarecimentos sobre decisão do Plenário que fixou tese de repercussão geral relativa à responsabilização de empresas e provedores de internet por conteúdos gerados por terceiros e à remoção de conteúdos que configurem crimes ou atos ilícitos. No julgamento, o colegiado reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Leia mais.  

Recurso Extraordinário (RE) 1296829 (Tema 1121) 
Relator: ministro Cristiano Zanin  
O recurso diste a constitucionalidade do compartilhamento, com o Ministério Público Eleitoral (MPE), de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos por meio de convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem autorização prévia do Poder Judiciário, para apuração de irregularidades em doações eleitorais. Leia mais.  

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91  
Relator: ministro Cristiano Zanin  
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações x Presidente da República e Congresso Nacional  
Ação pede a declaração de constitucionalidade do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), diante dos dispositivos constitucionais que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, do sigilo das comunicações e da proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. O colegiado decidirá se é válida a exigência de ordem judicial para disponibilização de registros de conexão, de acesso a aplicações de internet, de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas. A ação será julgada em sessão presencial, após pedido de destaque do ministro Flávio Dino. Leia mais.  

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5073 
Relator: ministro Dias Toffoli 
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) x Presidente da República e Congresso Nacional  
A ação questiona a Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e sua atribuição para requisitar perícias, informações, documentos e dados necessários à apuração dos fatos. O colegiado vai analisar se tal prerrogativa viola os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade, o sigilo das comunicações e o princípio da separação dos Poderes. Saiba mais.   
Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 5059. Saiba mais. 
As ações serão analisadas em sessão presencial em razão de pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin. 

Revisão Criminal (RvC) 5548 – Agravo Regimental nos Embargos Infringentes 
Segredo de Justiça 
Relator: ministro Alexandre de Moraes 
Requerente: J.A.S.K 
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu os embargos infringentes. 
Destaque do ministro Gilmar Mendes. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336  
Relator: ministro Edson Fachin  
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) x Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal   
A Anamatra pede a anulação de dispositivo da Reforma da Previdência que revogou a isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. O julgamento será retomado com o voto do ministro Luiz Fux, que havia pedido vista dos autos. Leia mais.  

(Adriana Romeo/CR//JP)