QUINTA-FEIRA (16)

Interceptação telefônica
Habeas Corpus 83.515 – Wilson José Lopes e Isabel, Diones Felipe, Helton César e Mirian Antônia Marin x STJ.
Relator: ministro Nelson Jobim. 
Os cinco – acusados de crime contra a ordem tributária, a saúde pública, o sistema financeiro nacional, a economia popular (agiotagem), lavagem de dinheiro e formação de quadrilha – contestam a utilização de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. 
Em discussão: saber se interceptação telefônica é ilegal nos seguintes casos: quando houve mais de uma renovação do prazo legal de 15 dias; quando não for comprovada a indispensabilidade desse meio de prova; quando as conversas gravadas não foram integralmente transcritas para a renovação quinzenal; quando o Ministério Público não é notificado, mas acompanha as investigações; quando se refere a crimes punidos com reclusão e detenção conexos. O procurador-geral da República opinou pelo indeferimento do Habeas.
Leia mais:
15/09/2003 – 17:10 – Chega ao STF pedido de HC em favor de acusados por suposta lavagem de dinheiro

QUARTA-FEIRA (22)

Improbidade administrativa/prerrogativa de foro/foro privilegiado
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797 – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) x Presidente da República e Congresso Nacional. 
Relator: ministro Sepúlveda Pertence. 
A ADI contesta a constitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), acrescidos pela Lei nº 10.628/2002. 
Em discussão: saber se a legislação pode estender, para após o agente público deixar a função, a competência originária dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos pelas autoridades enumeradas expressamente, mesmo que a Constituição Federal não o tenha feito; se a lei pode determinar sua aplicação aos atos de improbidade administrativa que não configurem crimes de responsabilidade a prerrogativa de foro, e se o parágrafo 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal CPP deve ser aplicado apenas quando se tratar de hipóteses de atos de improbidade administrativa configuradores como crimes de responsabilidade.
 
QUINTA-FEIRA (23)

Substituição tributária
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2777 – Governo do Estado de São Paulo x Governador do Estado de São Paulo e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Relator: ministro Cezar Peluso
Trata-se de ADI contra o inciso II, do artigo 66-B, da Lei 6.374/89, de São Paulo, na redação dada pelo artigo 3º, da Lei nº 9.176/95, que trata de restituição do ICMS pago antecipadamente em razão da substituição tributária. Sustenta que o dispositivo, ao assegurar a restituição do ICMS caso o fato gerador venha a se realizar com valor inferior ao presumido, ofende o § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de devolução na hipótese da não realização do fato gerador presumido. Sustenta, também, que caracteriza um benefício fiscal que somente pode ser instituído mediante convênio ou lei complementar, na forma do art. 155, § 2º, XII, “g” da CF.  O procurador-geral da República opinou pela procedência da ADI. O relator julgou a ação improcedente o e ministro Nelson Jobim pediu vista em 3/12/03.
Em discussão: saber se norma que fixa a restituição do ICMS pago a maior é inconstitucional. Saber se a restituição do ICMS pago a maior é benefício que deve ser fixado observando-se os requisito do artigo 155, § 2º, XII, “g” da Constituição Federal.
 
QUARTA-FEIRA (29)

Imposto de Renda de empresas no exterior
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588 – Confederação Nacional da Indústria (CNI) x Presidente da República.
Relatora: ministra Ellen Gracie.  
A ADI contesta legislação federal (Lei Complementar 104/01 e Medida Provisória 2.158-35/01) que, para atacar a elisão fiscal, estabelece que será considerado, como momento da disponibilização da renda para efeito de imposto de renda da empresa brasileira, a data do balanço de sua coligada ou controlada no exterior, mesmo que não tenha ocorrido ainda a distribuição dos lucros. 
Em discussão: saber se é constitucional a legislação constestada e a delegação de lei complementar para que legislação ordinária fixe as condições e o momento da disponibilização da renda. O procurador-geral da República opinou pela improcedência da ADI. Ellen Gracie votou pela procedência parcial (só para coligadas). Nelson Jobim pediu vista em 5/2/03.

Calendário de julgamentos