A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quinta-feira (20) processos remanescentes da sessão de ontem, como o recurso com repercussão geral que discute a reserva de vagas em universidade estadual para alunos que efetivamente cursaram o ensino médio no respectivo estado.

Estão pautados também processos já julgados que terão a tese de repercussão geral fixada, como o que trata do prazo para candidato questionar preterição em concurso público e o que validou o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde.

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 614873 – Repercussão geral (Tema 474)
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Universidade do Estado do Amazonas x Rafael Santanna Pimenta
O tema é a constitucionalidade de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas para egressos de escolas de ensino médio. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 766304 – Repercussão geral (Tema 683) – Fixação de tese
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Estado do Rio Grande do Sul x Verônica Xavier Winter
O recurso discute o direito à nomeação de candidato preterido quando a ação é ajuizada após o prazo de validade do concurso. O STF reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia determinado a nomeação de uma candidata aprovada em concurso para professora da rede pública de ensino. Agora fixará a tese de repercussão geral. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6609 – Proclamação de resultado
Relator: ministro Ricardo Lewandowski (aposentado)
Procuradoria-Geral da República x Assembleia Legislativa e governador de MG
Proclamação do resultado do julgamento sobre a Lei Complementar 59/2001 de Minas Gerais, que permite a remoção de magistrados para outra vara da mesma comarca mesmo em vaga a ser provida por antiguidade. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 1279765 – Repercussão geral (Tema 1.132) – Fixação de tese
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Município de Salvador x Simone Rocha de Souza
No julgamento do recurso, a Corte decidiu que é constitucional a implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Agora, fixará a tese da repercussão geral. Saiba mais aqui. 

Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 139
Relator: ministro-presidente
Proclamação do enunciado aprovado em sessão virtual referente à imposição do regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o crime de tráfico privilegiado, a partir dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006.

Recurso Extraordinário (RE) 922144 – Repercussão geral (Tema 865)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Anna Elisa Surerus x Município de Juiz de Fora (MG)
Proclamação do resultado do julgamento do recurso que discute a compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro com o regime constitucional de precatórios. A maioria do colegiado entendeu que a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. Saiba mais aqui 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1183 – Embargos de declaração
Relator: ministro Nunes Marques
Partido Comunista do Brasil (PCdoB) x Presidente da República e Congresso Nacional
Embargos de declaração na decisão que julgou inconstitucional a interpretação que extraia do artigo 20 da Lei dos Cartórios a possibilidade de que prepostos (não concursados), indicados pelo titular ou pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos maiores que seis meses.

AR/CR/RP