O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira ( 17 ) com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 625263), com repercussão geral, que discute a possibilidade de prorrogação sucessiva das escutas telefônicas voltadas à investigação criminal, sem limite definido de prazo. O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou todas as provas obtidas a partir de escutas telefônicas realizadas ininterruptamente por mais dois anos. 

A pauta traz também duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6040 e 6055) contra normas que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários remanescentes da cadeia de produção de bens exportados. As ações foram ajuizadas pelo Instituto Ação Brasil e pela Confederação Nacional da Indústria para questionar a redução do percentual de ressarcimento às empresas exportadoras previsto no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). As ações estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes e serão levados para julgamento definitivo pelo Plenário, nos termos do artigo 12 da Lei 9.868/1999.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento. A sessão tem transmissão em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e Canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário 625263 – Repercussão Geral
Relator: ministro Gilmar Mendes
Ministério Público Federal x Isidoro Rozenblum Trosman
O recurso discute a possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. De acordo com a decisão questionada, como não há previsão de renovações sucessivas na Lei 9.296/1996, não é possível admiti-las. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6040
Relator: ministro Gilmar Mendes
Instituto Aço Brasil x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação contra o artigo 22 da Lei Federal 13.043/2014 e, por arrastamento, do artigo 2º do Decreto 8.415/2015, que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados. O colegiado vai decidir se os dispositivos questionados afrontam as regras de imunidade, a garantia de desenvolvimento nacional e os princípios da livre concorrência e livre iniciativa, da neutralidade fiscal concorrencial, da não-cumulatividade das contribuições sociais e da segurança jurídica.
Saiba mais aqui 
*Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 6055. Saiba mais aqui 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982
Relator: ministro Nunes Marques
Governador de Santa Catarina x Presidente da República e Congresso Nacional
Na ação, o governador catarinense questiona dispositivo​s da Lei Complementar 75/1993, que trata de organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União (MPU). Reclama que o MP Federal em Santa Catarina tem interferido nas ações do Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA), ao utilizar o regime jurídico de requisições de informações e documentos.
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Recurso Extraordinário (RE) 1116485 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Luiz Henrique de Oliveira x Ministério Público do Rio Grande do Sul
O recurso discute a necessidade, ou não, de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, em virtude do advento da Lei nº 12.433/2011. Essa norma altera o artigo 127 da Lei de Execução Penal (LEP), permitindo ao magistrado, nos casos de prática de falta grave, revogar até 1/3 do tempo da pena remido. Com medida, reinicia-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.

AR/CR