O julgamento das quatro ações que questionam as regras que instituem o juiz das garantias prossegue nesta quinta-feira (10). Na sessão de ontem o ministro Dias Toffoli apresentou seu voto, após pedido de vista, e divergiu do ministro Luiz Fux (relator), considerando legítima a instituição do juiz de garantias.

Para Toffoli é necessário um prazo de 12 meses para que o novo sistema entre em vigor. A criação do juiz de garantias, a discussão dos acordos de não persecução penal e a liberação automática de pessoa presa que não passar por audiência de custódia em 24 horas integram o chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Na sessão de hoje, serão apresentados os votos dos demais ministros e ministras.

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298
Relator: ministro Luiz Fux
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduziram a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal. Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 6299, 6300 e 6305. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5783
Relator: ministra Rosa Weber
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
A PGR questiona dispositivos de lei estadual da Bahia que estabelece prazo para o protocolo de pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos. Saiba mais aqui.

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