A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para a sessão desta quinta-feira (10), a partir das 14 horas, processos remanescentes da sessão de ontem. Também estão pautadas a continuidade do julgamento da Ação Penal (AP) 864, contra o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) e as ações que questionam a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Confira, abaixo, o resumo dos processos pautados para julgamento. 

Ação Penal (AP) 864
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Ministério Público Federal x Silas Câmara
Ação penal ajuizada contra o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM). Segundo a denúncia, ele teria, com o auxílio de seu ex-secretário parlamentar, desviado, em proveito próprio, parte dos recursos públicos destinados à contratação de sua assessoria parlamentar, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001. A defesa alega inépcia da denúncia e a ausência de suporte probatório mínimo para instaurar a ação penal.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 495 – Agravo regimental
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Governador do Piauí x Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina e Turmas Recursais do Estado do Piauí
Agravo regimental contra decisão que julgou incabível a ADPF, ajuizada contra decisões judiciais que têm garantido a servidores o direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço em vigor antes da Lei Complementar estadual 33/2003. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 912888 – Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal e Oi S/A
Segundos embargos de declaração na decisão do Plenário que, por maioria, entendeu que o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ao usuário. Saiba mais aqui.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111
Relator: ministro Nunes Marques
Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e outros x Presidente da República e Congresso Nacional
As ações questionam alterações na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) introduzidas pela Lei 9.876/1999 sobre contribuição previdenciária de contribuinte individual e cálculo do benefício. Entre os pontos de questionamento estão a carência para gozo do salário-maternidade, a ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, a exigência de apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar de dependente para o pagamento do salário-família. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6593
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Procuradoria-Geral da República x Governador de São Paulo
A PGR questiona dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018, de São Paulo, que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. Saiba mais aqui.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4645 e 4655
Julgamento conjunto das ações que questionam a Lei 12.462/2011, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável a licitações e contratos de obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas 2016. As ações foram ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pela Procuradoria-Geral da República. Saiba mais aqui e aqui.

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