O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (9), o julgamento de quatro ações que questionam as regras que instituem o juiz das garantias. O julgamento foi interrompido antes do recesso forense por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Estão em discussão, também, os acordos de não persecução penal e a liberação automática de pessoa presa que não passar por audiência de custódia em 24 horas, que integram o chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298
Relator: ministro Luiz Fux
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduziram a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal. Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 6299, 6300 e 6305. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6561
Relator: ministro Edson Fachin
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Tocantins
A ação questiona a Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. A validade da norma está suspensa por medida cautelar. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5783
Relator: ministra Rosa Weber
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
A PGR questiona dispositivos de lei estadual da Bahia que estabelece prazo para o protocolo de pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos. Saiba mais aqui.

AR/CR//CF