O Plenário do Supremo Tribunal Federal dá continuidade, nesta quarta-feira (24), com os últimos votos que faltam na Ação Penal (AP 1025) contra o ex-senador Fernando Collor de Mello. Ele e os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Leoni Ramos são acusados da suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Até o momento, há cinco votos para condenar o ex-parlamentar por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, um voto que apenas converte a imputação de organização criminosa em associação criminosa e outro pela total absolvição.

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Penal (AP) 1025
Relator: ministro Edson Fachin
Ministério Público Federal x Fernando Collor e outros
Ação penal contra Fernando Collor, Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo de Leoni Ramos em razão da suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, o ex-senador teria, com a ajuda dos outros réus, solicitado e aceitado promessa para viabilizar irregularmente um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado entre BR Distribuidora e a empresa Derivados do Brasil e recebido vantagem pecuniária indevida. Saiba mais aqui.

Reclamações (RCLs) 36131 e 34805 – Questão de ordem no agravo regimental
Relator: ministro Edson Fachin
O colegiado vai decidir se é possível, no caso de empate superável em julgamento de matéria penal em reclamação, o sobrestamento do processo para a colheita de voto do membro que esteve ausente à sessão. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 635659 – Repercussão Geral
Retorno de vista
Relator: ministro Gilmar Mendes
Francisco Benedito de Souza x Ministério Público do Estado de São Paulo
Recurso contra decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema (SP) que manteve a condenação do recorrente pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. Ele sustenta que a conduta não representa afronta à saúde pública, mas apenas à saúde pessoal do próprio usuário. Saiba mais aqui.

Petição (PET) 9007
Relator: ministro Nunes Marques
Ministério Público Federal x Otoni Moura de Paulo Junior
Denúncia oferecida pelo MPF contra o deputado Otoni de Paula (MDB/RJ) por ofensas contra o ministro Alexandre de Moraes em "lives" na internet.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 856
Relator: ministro Luiz Fux
Governador do Rio Grande do Sul x Assembleia Legislativa do RS
A ação contesta a Lei gaúcha 9.841/1993, que dispõe sobre a aposentadoria especial em razão do exercício da função de magistério no estado.

Mandado de Segurança (MS) 23394 – Retorno de vista
Relator: ministro Sepúlveda Pertence (aposentado)
Herbert Brandão Lago x Tribunal de Contas da União e Fundação Universidade Federal do Piauí
Mandado de segurança contra decisão do TCU que considerou ilegal a incorporação do reajuste de 26,05% referente ao Plano Verão, recusando o registro de aposentadoria dos impetrantes. Ataca, também, ato do reitor da Fundação Universidade Federal do Piauí que determinou a suspensão da incorporação em obediência à decisão do TCU. O julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298
Relator: ministro Luiz Fux
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduz a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal. O ministro relator deferiu medida liminar para suspender a eficácia da norma até decisão do Plenário. Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 6299, 6300 e 6305. Saiba mais aqui.

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