O julgamento das ações que discutem a implantação do juiz das garantias prossegue nesta quarta-feira (23), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). São quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que discutem a implantação desse instituto a partir de alterações no Código de Processo Penal (CPP) inseridas pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O Plenário já alcançou maioria no sentido da constitucionalidade da implementação do juiz das garantias. Até o momento, seis ministros consideram que, por ser uma regra de processo penal, cabe ao Congresso Nacional editar lei sobre o tema.

Além das ações sobre juiz das garantias, a pauta do Plenário traz outros processos como o recurso com repercussão geral que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio e ações relacionadas à chamada pauta verde.

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298
Relator: ministro Luiz Fux
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduziram a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal. Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 6299, 6300 e 6305. Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5783
Relator: ministra Rosa Weber
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
A PGR questiona dispositivos de lei estadual da Bahia que estabelece prazo para o protocolo de pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 635659 – Repercussão geral (Tema 506)
Relator: ministro Gilmar Mendes
Francisco Benedito de Souza x Ministério Público do Estado de São Paulo
Recurso contra decisão do Juizado Especial Cível de Diadema (SP) que manteve a condenação do recorrente pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. Ele sustenta que a conduta não representa afronta à saúde pública, mas apenas à saúde pessoal do próprio usuário. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 646104 – Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal (Simpi) do Estado de SP x Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás Hidráulicas e Sanitárias do Estado de SP (Sindinstalação)
O recurso discute a representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais. Ele foi interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entendeu, com base no modelo constitucional brasileiro da unicidade sindical, que o Simpi não representa uma categoria econômica e, portanto, não tem o direito de receber a contribuição sindical. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 1211446 – Repercussão geral (Tema 1072)
Relator: ministro Luiz Fux
Município de São Bernardo do Campo x Tatiana Maria Pereira Fernandes
Discute a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja gestação de sua companheira decorreu de procedimento de inseminação artificial heteróloga (em que o óvulo fecundado é da mãe não gestante), gozar de licença-maternidade. Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3901
Relator: ministro Edson Fachin
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Pará
A ação questiona as Leis 6.140/1998 e 6.468/2002, do Pará, que preveem a realização de provas de concursos e exames vestibulares nas redes de ensino pública e privada das 18h de sábado às 18h da sexta-feira seguinte. Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Rede Sustentabilidade x Presidente da República e ministro do Meio Ambiente
O partido alega omissão inconstitucional do presidente da República e do ministro do Meio Ambiente em coibir o avanço do desmatamento na Amazônia. Saiba mais aqui. 

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outros x União Federal
Ação contra supostos atos da União em relação à execução de plano efetivo de prevenção ao desmatamento na Amazônia. A ação inclui questionamentos contra o Ministério do Meio Ambiente e órgãos federais como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Fundação Nacional do Índio (Funai). Saiba mais aqui. 

AR/CR