O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar as ações que questionam o chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que inclui a criação do juiz das garantias, os acordos de não persecução penal e a liberação automática de pessoa presa que não passar por audiência de custódia em 24 horas. O julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) começou na semana passada e, até o momento, houve a apresentação do relatório do ministro Luiz Fux e a manifestação das partes autoras das ações e de terceiros interessados admitidos no processo.

Também estão na pauta a denúncia apresentada da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ) por difamação, injúria e coação e o recurso com repercussão geral sobre a descriminalização do porte de droga para consumo próprio. Esse julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298
Relator: ministro Luiz Fux
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduz a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal. O ministro relator deferiu medida liminar para suspender a eficácia da norma até decisão do Plenário. Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 6299, 6300 e 6305. Saiba mais aqui.

Petição (PET) 9007
Relator: ministro Nunes Marques
Ministério Público Federal x Otoni Moura de Paulo Junior
Denúncia oferecida pelo MPF contra o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) por ofensas contra o ministro Alexandre de Moraes em lives na internet. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 635659 – Repercussão Geral (Tema 506)
Relator: ministro Gilmar Mendes
Francisco Benedito de Souza x Ministério Público do Estado de São Paulo
Recurso contra decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema (SP) que manteve a condenação do recorrente pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. Ele sustenta que a conduta não representa afronta à saúde pública, mas apenas à saúde pessoal do próprio usuário. Saiba mais aqui.

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