O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (18), às 14 horas, o julgamento da ação que discute a constitucionalidade da Emenda à Constituição (EC) 19/1998, que suprimia a exigência do Regime Jurídico Único (RJU) e de planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos entes federados. A medida está suspensa desde 2007, por decisão liminar do Plenário do STF.

A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, em que a relatora, ministra Cármen Lúcia, já proferiu voto pela inconstitucionalidade do caput do artigo 39 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 19/1998.

Também está na pauta o recurso, com repercussão geral, que discute a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a taxa Selic recebida por empresas na devolução de tributos cobrados indevidamente (repetição de indébito).

Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça  pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido dos Trabalhadores (PT) e ​outros x Congresso Nacional
Retomada do julgamento da ação que questiona a Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998). Os partidos alegam, entre outros argumentos, que a EC 19 foi promulgada sem a aprovação das duas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, e que as alterações tendem a abolir direitos e garantias individuais. O julgamento foi suspenso após o voto da relatora pela inconstitucionalidade da redação dada ao artigo 39 da Constituição pela EC 19/1998.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2530
Relator: ministro Nunes Marques
Procurador-geral da República x presidente da República e Congresso Nacional
A PGR questiona dispositivo da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) que trata da candidatura nata dos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital e de vereador. O artigo 8, parágrafo 1º da lei, que garante ao detentor de cargo eletivo o direito ao registro de candidatura para o mesmo cargo, independentemente da vontade do partido a que estiver filiado, está suspenso por medida liminar do Plenário, até julgamento final. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2601
relator: ministro Ricardo Lewandowski
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x presidente da República
A ação contesta a Medida Provisória 8/2001 e o Decreto 3.995/2001, que alteraram a Lei federal 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A OAB alega que a medida provisória trata de matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República e que o decreto viola os princípios da separação de Poderes e da hierarquia das leis. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 1063187 – Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
União x Electro Aço Altona S/A
Recurso em que a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que ​afastou a incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. Segundo o TRF-4, o ressarcimento tem natureza indenizatória e não consiste em acréscimo patrimonial. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322
Relator: ministro Alexandre de Moraes
A ação questiona a Lei 13.103/2015, também conhecida como "Lei dos Caminhoneiros", que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros. A lei reduziu horários para descanso e alimentação e passou a exigir exame toxicológico dos motoristas.
Saiba mais aqui. 

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