O Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento, nesta quarta-feira (17), uma extensa pauta, que começa com a continuidade do voto do ministro Edson Fachin na Ação Penal (AP 1025) contra o ex-senador Fernando Collor de Mello, acusado da suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A pauta traz ainda vários processos remanescentes das sessões anteriores. Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Penal (AP) 1025
Relator: ministro Edson Fachin
Ministério Público Federal x Fernando Collor e outros
Ação penal contra Fernando Collor, Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, em razão da suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, o ex-senador teria, com a ajuda dos outros réus, solicitado e aceitado promessa para viabilizar irregularmente um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado entre BR Distribuidora e a empresa Derivados do Brasil e recebido vantagem pecuniária indevida. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4730
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) x Governador do Distrito Federal
A entidade questiona dispositivos da Lei distrital 4.717/2011, que trata da reestruturação da carreira de auditor tributário do DF, com a alegação de que a norma transferiu servidores de dois cargos diferentes de nível médio para um cargo de nível superior com atribuições mais complexas, sem novo concurso público. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 1282553 – Repercussão geral (Tema 1190)
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Fundação Nacional do Índio (Funai) x Leandro Vieira Pinto
O recurso discute a possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 614873 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Universidade do Estado do Amazonas x Rafael Santanna Pimenta
O tema é a constitucionalidade de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas para egressos de escolas estaduais de ensino médio. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 1279765 – Repercussão geral (Tema 1132) – Fixação de tese
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Município de Salvador x Simone Rocha de Souza
No julgamento do recurso, a Corte decidiu que é constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Agora, fixará a tese da repercussão geral. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 766304 – Repercussão geral (Tema 683) – Fixação de tese
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Estado do Rio Grande do Sul x Verônica Xavier Winter
O recurso discute o reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido quando a ação é ajuizada após o prazo de validade do concurso. O STF reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia determinado a nomeação de uma candidata aprovada em concurso para professora da rede pública de ensino. Agora fixará a tese de repercussão geral. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6561
Relator: ministro Edson Fachin
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Tocantins
A ação questiona a Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. A PGR argumenta que a medida se assemelha a um cadastro de antecedentes, matéria que se insere na competência legislativa da União para dispor sobre direito penal e processual penal. O Plenário concedeu medida cautelar em outubro do ano passado para suspender a validade da lei. Saiba mais aqui.

Petição (PET) 9007
Relator: ministro Nunes Marques
Processo sob sigilo

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 856
Relator: ministro Luiz Fux
Governador do Rio Grande do Sul x Assembleia Legislativa do RS
A ação contesta a Lei gaúcha 9.841/1993, que dispõe sobre a aposentadoria especial em razão do exercício da função de magistério.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403
Relator: ministro Edson Fachin
Cidadania x Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto (SE)
A ADPF tem por objeto a decisão que determinou a suspensão, por 72 horas, dos serviços do aplicativo WhatsApp em todo território nacional. O partido alega violação ao preceito fundamental da liberdade de comunicação. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527
Relatora: ministra Rosa Weber
Partido da República (PR) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O partido sustenta que magistrados têm ordenado a suspensão das atividades dos serviços de troca de mensagens pela internet com o fundamento de que a empresa responsável pelo aplicativo se nega a fornecer o conteúdo de mensagens privadas trocadas por usuários submetidos a investigação criminal. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 1037396 – Repercussão geral (Tema 987)
Relator: ministro Dias Toffoli
Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que determina a necessidade de ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Sobre tema semelhante será julgado o RE 1057258, de autoria da Google Brasil Internet Ltda, relatado pelo ministro Luiz Fux, também com repercussão geral. Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5783
Relatora: ministra Rosa Weber
Autora: Procuradoria-Geral da República X Governador do Estado da Bahia
A PGR questiona a fixação do prazo de 31 de dezembro de 2018 para a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no semiárido da Bahia, prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei estadual 12.910/2013. Saiba mais aqui,

Recurso Extraordinário (RE) 842844 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Estado de Santa Catarina x Rosimere da Silva Martins
O recurso (Tema 542 da repercussão geral) discute o direito de gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível à licença-maternidade e à estabilidade provisória.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3486
Relator: ministro Dias Toffoli
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outra x Congresso Nacional
A ação questiona a federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), que firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos. Sobre o mesmo tema, será julgada em conjunto a ADI 3493. Saiba mais aqui. 

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