O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (17), às 14h, o julgamento de ações que discutem a validade de decisões judiciais que concedem desconto linear nas mensalidades de universidades durante o estado de emergência decorrente da pandemia da covid-19. O julgamento teve início na semana passada.

Sacolas plásticas

Outro tema em pauta é o recurso, com repercussão geral, que discute leis municipais que proíbem o uso de sacolas plásticas descartáveis em estabelecimentos comerciais ou determinam a sua substituição por materiais biodegradáveis. O processo que será julgado diz respeito a uma lei de Marília (SP), e, segundo o relator, ministro Luiz Fux, há diversos processos em tramitação em que se discute matéria análoga.

Confira, abaixo, todos os processos pautados para julgamento. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 706
Relatora: ministra Rosa Weber
Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras x Tribunais de Justiça dos Estados de AL, AM, BA, CE, MA, RJ, RN e SP e DF
A ação questiona diversas decisões judiciais que impõem descontos compulsórios e suspensão de pagamentos de mensalidades das instituições privadas de ensino superior, diante da implementação provisória de metodologias de ensino à distância, no contexto das medidas de isolamento social adotadas para enfrentamento da pandemia de covid-19. Sobre o mesmo tema, será julgada a ADPF 713. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 732686 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Procurador-geral de Justiça de SP x Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de SP
O recurso questiona decisão do Tribunal de Justiça de SP que considerou inconstitucional a Lei municipal 7.281/2011 de Marília, que obriga a substituição de sacolas e sacos plásticos por outros feitos com material biodegradável. Segundo o TJ-SP, se normas estaduais sobre proteção ambiental não trataram da matéria, não caberia aos municípios editarem lei em linha diversa. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5826
Relator: ministro Edson Fachin
Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e outros x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e da Medida Provisória 808/2017 que criaram o instituto do contrato de trabalho intermitente. O colegiado decidirá se a medida leva à precarização da relação de emprego e ofende os princípios como o da isonomia e das garantias do salário mínimo, do 13º salário, das férias remuneradas e da jornada de trabalho não superior a oito horas diárias. O julgamento terá continuidade com o voto-vista da ministra Rosa Weber. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5644
Relator: ministro Edson Fachin
Associação Nacional de Defensores Público (Anadep) x Governador e Assembleia Legislativa de SP
O objeto de questionamento é a Lei Complementar estadual 1.297/2017 de São Paulo, que destina 40% das receitas do Fundo de Assistência Judiciária à prestação de assistência judiciária suplementa. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 608588 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Câmara Municipal de São Paulo x Ministério Público do Estado de SP
O recurso discute se o município tem competência legislativa para instituir guarda civil para exercer o policiamento preventivo e comunitário. Segundo a decisão questionada, esse tipo de patrulhamento envolve atividade de segurança pública que somente pode ser exercida pelas polícias militar e civil. Saiba mais aqui.

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