O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quinta-feira (16) pedidos de esclarecimento e de modulação de efeitos da decisão em que o STF entendeu que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário.

Outro tema em pauta é o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620, em que se discute a licitude das provas obtidas mediante a revista íntima de visitantes em presídios, sob o argumento de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem.

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14 horas.

Recursos Extraordinários (REs) 949297 e 955227 (Temas 881 e 885) – Embargos de declaração
União X Braskem S/A e União x Textil Bezerra de Menezes S/A (TBM)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Embargos de declaração apresentados pela TBM, pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos Para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que apontam omissões, contradições ou questionam a modulação dos efeitos na decisão de mérito do recurso. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 958252 – Embargos de declaração
Relator: ministro Luiz Fux
Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) x Ministério Público do Trabalho (MPT)
A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) alega contradição na modulação dos efeitos da decisão referente ao Tema 725 da repercussão geral (terceirização). Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620 – Repercussão geral (Tema 998)
Relator: ministro Edson Fachin
Ministério Público do Rio Grande do Sul x Salete Suzana Ajardo da Silva
O recurso discute a ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96g de maconha para seu irmão preso, com o entendimento de que, para entrar no estabelecimento, ela teria de se submeter à revista, o que torna impossível a consumação do delito. No ARE, o Ministério Público sustenta que a decisão criou situação de imunidade criminal e concedeu espécie de salvo-conduto a pessoas que pretendam entrar no sistema carcerário com substâncias proibidas em suas partes íntimas. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 702362 – Repercussão geral (Tema 580)
Relator: ministro Luiz Fux
Ministério Público Federal (MPF) x Renato dos Santos Woloski
O recurso discute se cabe à Justiça Federal ou à Estadual processar e julgar o crime de violação de direito autoral, tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater a pirataria. De acordo com a decisão questionada, a reprodução ilegal de CDs e DVDs implica ofensa apenas aos interesses particulares dos titulares dos direitos autorais. Saiba mais aqui.

AR/CR//CF