A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quinta-feira (8) um recurso que discute a exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções públicas.

A questão está em debate no Recurso Extraordinário (RE) 609517, apresentado pela OAB – Seccional de Rondônia e tem repercussão geral. Com isso, a decisão tomada pelo STF no processo valerá para todos os casos semelhantes em tramitação na justiça.

Também está prevista a continuidade do julgamento sobre a validade de uma regra do Código Penal que prevê aumento de pena para crimes contra a honra de funcionário público e dos presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados ou do STF em razão de suas funções. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338.

Confira, abaixo, um resumo dos processos previstos para julgamento:

Recurso Extraordinário (RE) 609517 – Repercussão geral (Tema 936)
Relator: ministro Cristiano Zanin
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia x União
O tema em discussão é a exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas. O recurso contesta decisão judicial que reconheceu o direito de um advogado atuar judicialmente em nome da União, independentemente de sua inscrição na OAB – Seccional Rondônia. O julgamento passou para sessão presencial após pedido de destaque do ministro Edson Fachin. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Partido Progressista x Congresso Nacional e Presidente da República
O PP questiona o inciso II do artigo 141 do Código Penal, que prevê aumento de um terço na pena em crimes contra a honra cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções. Saiba mais aqui.

Ação Originária (AO) 2417 – Embargos de Declaração
Relator: ministro Nunes Marques
Ministério Público Federal x Luis Felipe Belmonte & Advogados Associados e União
Embargos de declaração em que o Ministério Público questiona decisão que não reconheceu sua legitimidade para atuar em ação originária que discute a questão de honorários advocatícios sobre ações coletivas aprovados sem anuência dos trabalhadores, além da dedução e pagamento desses honorários junto com os honorários assistenciais. O julgamento passou da sessão virtual para a presencial após pedido de destaque do ministro Flávio Dino.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196
Relator: ministro Flávio Dino
Partido Comunista do Brasil x Município de São Paulo
Referendo de medida cautelar do relator determinando limite para os valores cobrados por serviços funerários na cidade de São Paulo. A ação discute a concessão desses serviços à iniciativa privada para exploração de cemitérios e crematórios públicos na capital paulista. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 972
Relator: ministro Edson Fachin
Associação Brasileira de Proteína Animal x Tribunal Superior do Trabalho (TST) e outros
Questiona uma série de decisões da Justiça do Trabalho que teriam aplicado analogicamente, às empresas do setor avícola, a regra do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que fixa um período de descanso de dez minutos, a cada noventa minutos de trabalho, regra aplicável aos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).

(Adriana Romeo/CR//AL)