O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (8) com o julgamento sobre a aplicação retroativa de acordo de não persecução penal (ANPP) que está em discussão no Habeas Corpus (HC) 185913. O colegiado vai decidir se o acordo pode ser implementado em processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que o instituiu.

Também estão na pauta de julgamentos dois recursos que discutem se uma pessoa pode recusar atendimento médico por convicções religiosas e se a Administração Pública deve pagar tratamentos alternativos aos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Os dois processos tratam de pessoas que se negaram a se submeter a transfusões de sangue para procedimentos cirúrgicos, por seguirem a religião Testemunha de Jeová. Na sessão desta quinta serão apresentados apenas os relatórios e realizadas as manifestações das partes e de terceiros interessados nos processos.

A votação e o julgamento acontecerão em outro momento. A matéria está em discussão o Recurso Extraordinário (RE) 979742, do relator ministro Luís Roberto Barroso, e o RE 121272, do relator ministro Gilmar Mendes. Ambos têm repercussão geral e o que for decidido pelo STF deverá ser aplicado em casos semelhantes em trâmite em todas as instâncias da Justiça.

Constam da pauta ainda processos remanescentes de sessões anteriores. Confira, abaixo, a lista de todos os processos previstos para julgamento:

Habeas Corpus (HC) 185913
Relator: ministro Gilmar Mendes
Max Willians de Albuquerque Vilar x Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O Plenário vai decidir se, em matéria penal nos tribunais superiores, aplica-se o prazo genérico de 15 dias para recorrer, do CPC de 2015, ou o de cinco dias da Lei nº 8.038/1990 (procedimentos processuais no STF e STJ) para interposição de agravo interno. Além disso, será discutida a possibilidade de acordo de não persecução penal em ações penais iniciadas antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O julgamento continuará com o voto de vista do ministro André Mendonça.

Recurso Extraordinário (RE) 979742 – Repercussão geral (Tema 952)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
União x Heli de Paula Souza
Recurso da União contra decisão judicial que a condenou, juntamente com o Município de Manaus, a garantir a realização de cirurgia de artroplastia total primária, sem transfusão de sangue, devido à convicção religiosa do paciente, que é testemunha de Jeová. Conforme a decisão questionada, o Poder Público deverá assegurar ao paciente cobertura assistencial integral em hospital público ou particular. O colegiado vai decidir se a liberdade de crença e consciência pode justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 1212272 – Repercussão geral (Tema 1069)
Relator: ministro Gilmar Mendes
Malvina Lúcia Vicente da Silva x União, Estado de Alagoas e Município de Maceió
Recurso contra decisão judicial que impediu a paciente, testemunha de Jeová, a submeter-se a procedimento cirúrgico para substituição de válvula aórtica, sem transfusão de sangue.
O hospital onde seria realizada a cirurgia condicionou o procedimento à assinatura prévia de um termo de consentimento da paciente, autorizando a transfusão de sangue. A paciente alega que o Estado não pode impor procedimento médico por ela recusado. O colegiado vai decidir se é legítima a recusa da transfusão de sangue no tratamento cirúrgico de um paciente, em razão da sua liberdade de crença e consciência. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7416
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações x governador e Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
A entidade contesta a lei de Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga pós-paga a apresentarem informações na fatura mensal sobre a medição diária de velocidade de recebimento e envio de dados. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Procuradoria-Geral da República (PGR) x governador e Assembleia Legislativa do Pará
A PGR questiona leis que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará e ao Ministério Público de Contas dos Municípios. Saiba mais aqui.

(Adriana Romeo/CR//LM)