O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, nesta quinta-feira (5), o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258, que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo, a pedido dos ofendidos, sem a necessidade de ordem judicial (Entenda).  

O julgamento foi iniciado em 27/11, com as manifestações das partes e das entidades admitidas como interessadas no processo. Na sessão seguinte, realizada em 28/11, iniciou-se a leitura da primeira parte do voto do relator (RE) 1037396 (Tema 987 da repercussão geral), ministro Dias Toffoli, que foi retomada ontem e deve continuar hoje.   

Também está na pauta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 que trata do “Plano Pena Justa”, apresentado pela União para enfrentar a violação massiva de direitos humanos no sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo STF. 

Confira os resumos dos processos em julgamento: 

Recurso Extraordinário (RE) 1037396 – Repercussão geral (Tema 987) 

Relator: ministro Dias Toffoli 

Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. 

O recurso discute a constitucionalidade do artigo 19 da Lei 12.965/2014, que exige ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. 

Recurso Extraordinário (RE) 1057258 – Repercussão geral (Tema 533) 

Relator: ministro Luiz Fux 

Recorrente: Google Brasil Internet Ltda. 

O recurso trata da responsabilidade civil de provedores de internet e de plataformas de redes sociais sobre danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. O colegiado vai discutir se essas empresas têm o dever de mediar publicações dos usuários e se é necessária ordem judicial para a retirada de conteúdo ofensivo do ar. Saiba mais aqui. 

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 

Homologação em processo estrutural 

Relator: ministro Luís Roberto Barroso 

Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x União 

O colegiado deve decidir se homologará o “Plano Pena Justa”, apresentado pela União, para enfrentar a violação massiva de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. O plano prevê medidas concretas para aprimorar o controle de vagas, a progressão de regime e a saída das pessoas presas, além de fortalecer a reintegração social e prevenir a reincidência das graves violações de direitos. Saiba mais aqui. 

(Edilene Cordeiro /LM)