O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga na tarde desta quinta-feira (5) duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6040 e 6055 que questionam a redução do percentual de ressarcimento previsto no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

As ações foram ajuizadas pelo Instituto ACO do Brasil e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra trecho da Lei 13.043/2014, que permite ao governo federal adotar por conta própria um percentual de ressarcimento de tributos entre 0,1% e 3%.

As entidades alegam que a liberdade concedida pela lei ao Poder Executivo para mexer nos parâmetros não permite mais que o índice chegue ao máximo de 3%.

O outro processo previsto para julgamento é o Recurso Extraordinário (RE) 736090, sobre o qual será decidido se a multa de 150% imposta pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos tem efeito de confisco.

Confira, abaixo, os processos previstos para julgamento:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6040
Relator: ministro Gilmar Mendes
Instituto Aço Brasil x presidente da República e Congresso Nacional
A entidade questiona a redução do percentual de ressarcimento para empresas exportadoras participantes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega). O programa foi regulado pela Lei Federal 13.043/2014 e pelo artigo 2º do Decreto 8.415/2015, que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados. Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 6055. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 736090 – Repercussão geral (Tema 863)
Relator: ministro Dias Toffoli
Posto Tropiferco Ltda. x União
Recurso contra decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório. Saiba mais aqui.

(Adriana Romeo/CR//LM)