O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (24) com o julgamento do recurso do Google, no âmbito da investigação do caso Marielle, em que se discute os limites para quebra de sigilo de buscas na internet. A questão é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1301250, com repercussão geral (entenda).

Até o momento, o julgamento segue empatado por dois votos a dois. A relatora, ministra Rosa Weber (aposentada), e o ministro André Mendonça acreditam que a quebra de sigilo telemático não pode alcançar um número indefinido de pessoas.

Já os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin divergem. Pra eles, em investigações complexas, a medida pode ser uma ferramenta importante, desde que bem fundamentada e atenda a critérios claros.

O julgamento será retomado para a apresentação dos demais sete votos. O ministro Flávio Dino não vota, porque sucedeu a relatora. A pauta de julgamentos traz ainda outros processos remanescentes da sessão de ontem 23/4.

Confira, abaixo, um resumo dos processos previstos para julgamento:

Recurso Extraordinário (RE) 1301250 – Repercussão geral (Tema 1148)
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Recurso da Google Brasil Internet Ltda. e da Google INC em que se discute se o juiz, em investigação criminal, pode decretar a quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas, sem definir os investigados. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de dados de pessoas que fizeram pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco e sua agenda, às vésperas do assassinato dela. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 1355228 – Repercussão Geral (Tema 1229)
Relator: ministro Nunes Marques
Allan Seixas de Sousa x Coligação Cachoeira Pode Mais
Recurso contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de candidatura de Allan Seixas de Sousa, reeleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2020. Ele que havia ocupado o cargo por oito dias menos de seis meses antes da eleição e foi reeleito em seguida. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) x Presidente da República e Congresso Nacional
Referendo de medida cautelar deferida pelo relator para suspender dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021. Os dispositivos suspensos tratam, entre outros pontos, da perda da função pública e dos direitos políticos, da contagem do prazo da suspensão dos direitos políticos e da apuração do valor do dano a ser ressarcido, após oitiva do Tribunal de Contas competente. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Partido Progressista x Congresso Nacional e Presidente da República
O PP questiona o inciso II do artigo 141 do Código Penal, que prevê aumento de um terço na pena em crimes contra a honra cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções.

(Adriana Romeo/CR//AD)