O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, na tarde desta quinta-feira (24), se vale ou não a mudança na Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que incluiu apenas cooperativas médicas operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial.

O julgamento está empatado por cinco votos a cinco, e o desempate deve ocorrer com o voto do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Também está na pauta uma série de recursos (embargos de declaração) apresentados na decisão da Corte, tomada em fevereiro de 2018, sobre o novo Código Florestal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937.

A pauta traz ainda a continuidade do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, que discute se os municípios têm competência legislativa para instituir guarda civil para fazer policiamento preventivo e comunitário.

Confira, abaixo, todos os processos previstos para julgamento:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Procuradoria-Geral da República x Congresso Nacional e Presidente da República
A ação questiona parte da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) que inclui apenas cooperativas médicas e operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial. Saiba mais aqui.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937 – Embargos de declaração
Relator: ministro Luiz Fux
Confederação Nacional da Agricultura (CNA), União e outros x Presidência da República e Congresso Nacional
Os embargos de declaração discutem pontos das decisões tomadas em 2018 pelo STF, no julgamento das ações, que tratam da gestão de resíduos e compensação ambiental. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 608588 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Câmara Municipal de São Paulo x Ministério Público do Estado de SP
O recurso discute se o município tem competência legislativa para instituir guarda civil para fazer o policiamento preventivo e comunitário. Segundo a decisão questionada, esse tipo de patrulhamento envolve atividade de segurança pública que somente pode ser exercida pelas polícias militar e civil. Saiba mais aqui.

(Adriana Romeo/LM )