Confira a pauta de julgamentos do STF desta quinta-feira (15)
A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (15), ação contra lei estadual que obriga as operadoras de internet a trazer informações sobre velocidade de dados aos consumidores de Mato Grosso do Sul.
A pauta traz também para julgamento uma ação sobre autonomia do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Pará e outra contra a inclusão das cooperativas médicas e planos de saúde no regime de recuperação judicial, previsto na Lei de Falências (Lei 11.101/2005).
Os processos são remanescentes da sessão ocorrida nesta quarta (14). Confira, abaixo, um resumo sobre cada um deles.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7416
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações x governador e Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
A entidade contesta lei de Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga pós-paga a apresentarem informações na fatura mensal sobre a medição diária de velocidade de recebimento e envio de dados. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Procuradoria-Geral da República (PGR) x governador e Assembleia Legislativa do Pará
A PGR questiona leis que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará e ao Ministério Público de Contas dos Municípios. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Procuradoria-Geral da República x Congresso Nacional e Presidente da República
Ação questiona parte da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) que inclui apenas cooperativas médicas e operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial. Saiba mais aqui.
(Adriana Romeo/CR//LM )