O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (12), o julgamento de ação contra norma do Estado de São Paulo, que destina 40% das receitas do Fundo de Assistência Judiciária ao pagamento de convênios para assistência judiciária suplementar. O assunto é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5644 e será retomado com a leitura de voto ministro Gilmar Mendes, após pedido de vista.

Também está na pauta a continuidade do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral reconhecida (Tema 656), que discute a competência legislativa dos municípios para instituir guardas civis destinadas ao policiamento preventivo e comunitário. Até o momento, o único voto, do ministro Luiz Fux, concluiu que as guardas municipais podem exercer essas funções em colaboração com outros órgãos de segurança pública.

Por fim, será analisada a ADI 3228, que questiona constitucionalidade de norma do Espírito Santo, na qual se se prevê retribuição monetária e incorporação de subsídios para membros do Ministério Público estadual em desempenho de funções de confiança. O julgamento, iniciado no plenário virtual, será concluído em sessão presencial.

Confira, abaixo, todos os processos previstos para julgamento:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5644
Relator: ministro Edson Fachin
Associação Nacional de Defensores Público (Anadep) x Governador e Assembleia Legislativa de SP
O objeto de questionamento é a Lei Complementar estadual 1.297/2017 de São Paulo, que vincula parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), ​ao pagamento de convênios contratados pelo órgão para a prestação de assistência jurídica suplementar por advogados privados. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 608588 – Repercussão geral (Tema 656)
Relator: ministro Luiz Fux
Câmara Municipal de São Paulo x Ministério Público do Estado de SP
O recurso discute se o município tem competência legislativa para instituir guarda civil para fazer o policiamento preventivo e comunitário. Segundo a decisão questionada, esse tipo de patrulhamento envolve atividade de segurança pública que somente pode ser exercida pelas polícias militar e civil. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3228
Relator: ministro Edson Fachin
Governador do Estado do Espírito Santo x Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Ação proposta contra a validade de norma estadual que prevê retribuição monetária e a incorporação desses valores nos subsídios dos membros do Ministério Público que exercem funções de confiança. O julgamento começou em sessão virtual e será retomado na sessão presencial

(Edilene Cordeiro/CR//LM)