O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem, entre os temas em pauta nesta quarta-feira (7), o aumento na pena dos crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) cometidos contra funcionário público em razão de suas funções. A matéria é tratada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338, cujo julgamento começou em fevereiro com a leitura do relatório do ministro Luís Roberto Barroso (relator) e as manifestações das partes e dos interessados admitidos no processo e agora retorna para os votos.

Outro tema é a responsabilidade civil do Estado para pagamento de indenização por danos morais em razão de pronunciamento protegido por imunidade parlamentar. A questão é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 632115, com repercussão geral, também de relatoria do ministro Barroso. O recurso foi incluído na pauta para leitura do relatório e sustentações orais, com posterior agendamento de sessão para o início da votação e julgamento.

Confira, abaixo, um resumo dos processos previstos para julgamento:

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Partido Progressista x Congresso Nacional e Presidente da República
O PP questiona o inciso II do artigo 141 do Código Penal, que prevê aumento de um terço na pena em crimes contra a honra cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções.

Recurso Extraordinário (RE) 632115 – Repercussão Geral (Tema 950)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Estado do Ceará x Hortênsio Augusto Pires Nogueira
O recurso discute se o Poder Público pode ser responsabilizado civilmente a pagar indenização por danos morais por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar.  No recurso, o Estado do Ceará contesta decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-CE) que reconheceu sua responsabilidade por dano à imagem e à honra praticados por um deputado estadual em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa. O processo está pautado apenas para a leitura do relatório e manifestação das partes envolvidas no processo. A sessão para a votação será marcada posteriormente. Saiba mais aqui.

Ação Originária (AO) 2417 – Embargos de Declaração
Relator: ministro Nunes Marques
Ministério Público Federal x Luis Felipe Belmonte & Advogados Associados e União
Embargos de declaração em que o Ministério Público questiona decisão que não reconheceu sua legitimidade para atuar em ação originária que discute a questão de honorários advocatícios sobre ações coletivas aprovados sem anuência dos trabalhadores, além da dedução e pagamento desses honorários junto com os honorários assistenciais. O julgamento passou da sessão virtual para a presencial após pedido de destaque do ministro Flávio Dino.

Recurso Extraordinário (RE) 609517 – Repercussão geral (Tema 936)
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia x União
O tema em discussão é a exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas. O recurso contesta decisão judicial que reconheceu o direito de um advogado atuar judicialmente em nome da União, independentemente de sua inscrição na OAB – Seccional Rondônia. O julgamento passou para sessão presencial após pedido de destaque do ministro Edson Fachin. Saiba mais aqui.

(Adriana Romeo/CR//CF)