O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (4), o julgamento de dois recursos relacionados ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às plataformas digitais. O foco dos debates é o artigo 19 do MCI, discutido em dois recursos extraordinários (RE). As ações tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e da possibilidade de remoção de postagens ofensivas a partir de notificação extrajudicial, ou seja, sem determinação judicial (entenda).

O julgamento foi iniciado na semana passada, com as manifestações das partes e das entidades admitidas como interessadas no processo e a primeira parte do voto do relator, ministro Dias Toffoli.

Confira os resumos dos processos em julgamento:

Recurso Extraordinário (RE) 1037396 – Repercussão geral (Tema 987)
Relator: ministro Dias Toffoli
Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
O recurso discute a constitucionalidade do artigo 19 da Lei 12.965/2014, que exige ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Recurso Extraordinário (RE) 1057258 – Repercussão geral (Tema 533)
Relator: ministro Luiz Fux
Recorrente: Google Brasil Internet Ltda.
O recurso trata da responsabilidade civil de provedores de internet e de plataformas de redes sociais sobre danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. O colegiado vai discutir se essas empresas têm o dever de mediar publicações dos usuários e se é necessária ordem judicial para a retirada de conteúdo ofensivo do ar. Saiba mais aqui.

(Adriana Romeo/CR//CF)