O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quarta-feira (28), uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra lei de São Paulo que permite o uso de verbas da educação para manter o equilíbrio previdenciário estadual (ADI 6593). O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes.  Também está prevista para julgamento a ADI 5875, contra parte da reforma política de 2017 que dá liberdade aos partidos políticos para definir o tempo de duração de seus diretórios provisórios.

A pauta de julgamentos traz ainda duas ações (ADIs 4245 e 7686) sobre repatriação de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, prevista na Convenção da Haia (entenda), e um recurso, com repercussão geral (RE 928943), que discute a validade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas ao exterior. 

Confira, abaixo, um resumo dos processos previstos para julgamento:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6593 – Retorno de vista
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Procuradoria-Geral da República x Governador de São Paulo
A PGR questiona dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018 de São Paulo que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. Saiba mais. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5875
Relator: ministro Luiz Fux
Procuradoria-Geral da República x Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado
A PGR questiona a regra da Reforma Política (Emenda Constitucional 97/2017) que autoriza os partidos a estabelecer livremente o tempo de duração de seus diretórios provisórios. O julgamento foi levado à sessão presencial após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Saiba mais.  

Recurso Extraordinário (RE) 928943 – Repercussão geral (Tema 914)
Relator: ministro Luiz Fux
Scania Latin America Ltda x União
O recurso discute se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas ao exterior é constitucional. A Scania contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que validou a cobrança sobre o compartilhamento de custos (cost sharing) referentes à pesquisa e ao desenvolvimento, assinado com a matriz, na Suécia. O TRF-3 entendeu que a transferência de tecnologia é tributável. Saiba mais.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4245
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Democratas (DEM, atual União Brasil) x Congresso Nacional e Presidente da República
O partido questiona os decretos legislativo e presidencial que ratificaram e promulgaram a adesão do Brasil à Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. O partido alega que o tratado tem recebido interpretações equivocadas a respeito dos procedimentos a serem adotados para garantir o retorno de crianças e adolescentes levados de seus países sem consentimento dos pais ou de um deles. Saiba mais.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7686
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x Presidente da República
O partido questiona dispositivo da Convenção da Haia para que seja interpretado de modo a impedir que crianças que vivem em países estrangeiros e sejam trazidas ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai ou o contrário, não sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver fundada suspeita de violência doméstica, mesmo que ela não seja a  vítima direta. Saiba mais.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Partido Progressista x Congresso Nacional e Presidente da República
O PP questiona o inciso II do artigo 141 do Código Penal, que prevê aumento de um terço na pena em crimes contra a honra cometidos contra funcionário público em razão de suas funções. Saiba mais.  

(Adriana Romeo/CR//CF)