O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne na tarde desta quarta-feira (26) para fixar a tese de repercussão geral no recurso que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O colegiado também deverá fixar critérios para distinguir usuário de traficante.

Na última sessão, o Plenário formou maioria no sentido de que o porte deve ser caracterizado como ilícito de natureza administrativa, sem consequências penais. A pauta de julgamentos traz ainda outros processos que sobraram da sessão anterior.

Confira, abaixo, a lista de todos os processos pautados para julgamento:

Recurso Extraordinário (RE) 635659 – Repercussão geral (Tema 506)
Relator: ministro Gilmar Mendes
Francisco Benedito de Souza x Ministério Público do Estado de São Paulo
Recurso contra decisão do Juizado Especial Cível de Diadema (SP) que manteve a condenação do recorrente pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. Ele sustenta que a conduta não representa afronta à saúde pública, mas apenas à saúde pessoal do próprio usuário. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Procuradoria Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Pará
A PGR questiona leis que conferem autonomia administrativa e financeira aos Ministérios Públicos de Contas do Pará e dos Municípios do Pará. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982 – Agravo Regimental
Relator: ministro Flávio Dino
Arguente: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
Arguido: Tribunal de Justiça do Paraná
Agravo regimental contra decisão que não admitiu ação sobre penas aplicadas por tribunais de contas estaduais a prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Central Única dos Trabalhadores (CUT) x Presidência da República
Continuidade do julgamento sobre o Decreto 2.100/1996, por meio do qual o Brasil deixou de assinar a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 1075412 – Repercussão geral (Tema 995) – Embargos de declaração
Relator: ministro Edson Fachin
Diário de Pernambuco S/A x Ricardo Zarattini Filho
Embargos de declaração na decisão que reconheceu a responsabilidade dos veículos de comunicação por matérias caluniosas, para fins de indenização por danos morais. Saiba mais aqui.

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