O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quarta-feira (23) o julgamento sobre a validade de mudanças na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), na parte que trata das cooperativas médicas operadoras de planos de saúde. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que houve irregularidades na tramitação do projeto que deu origem à nova lei no Congresso Nacional. O julgamento teve início na semana passada.

Também está na pauta uma série de recursos (embargos de declaração) apresentados na decisão da Corte, tomada em fevereiro de 2018, sobre o novo Código Florestal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937.

Confira, abaixo, todos os processos previstos para julgamento:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Procuradoria-Geral da República x Congresso Nacional e Presidente da República
A ação questiona parte da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) que inclui apenas cooperativas médicas e operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial. Saiba mais aqui.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937 – Embargos de declaração
Relator: ministro Luiz Fux
Confederação Nacional da Agricultura (CNA), União e outros x Presidência da República e Congresso Nacional
Os embargos de declaração discutem pontos das decisões tomadas em 2018 pelo STF, no julgamento das ações, que tratam da gestão de resíduos e compensação ambiental. Saiba mais aqui.

Reclamação (Rcl) 43697 – Agravo Regimental
Relator: ministro presidente
Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) x Município do Rio de Janeiro
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, por considerar que não é competência do STF julgar o caso. A ação questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a suspensão de liminares do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impediam a administração pública municipal de tomar posse do controle da Linha Amarela (via expressa que liga a Ilha do Fundão a Jacarepaguá, administrada pela empresa Lamsa). Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 608588 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Câmara Municipal de São Paulo x Ministério Público do Estado de SP
O recurso discute se o município tem competência legislativa para instituir guarda civil para fazer o policiamento preventivo e comunitário. Segundo a decisão questionada, esse tipo de patrulhamento envolve atividade de segurança pública que somente pode ser exercida pelas polícias militar e civil. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4763
Relator: ministro Edson Fachin
Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) x Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Ação contra dispositivos da Lei Complementar 432/2011 do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, terminais rodoviários e serviço de interesse público de fretamento no estado.

(Adriana Romeo/CR//CF )