O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quarta-feira (22) o julgamento de duas ações que questionam o chamado assédio judicial contra jornalistas e órgãos de imprensa (entenda aqui). O julgamento começou na semana passada e, até o momento, há quatro votos para reconhecer que só há responsabilidade civil da imprensa em caso inequívoco de culpa grave. Também estão na pauta temas como desqualificação de vítimas de violência sexual, representatividade sindical de micro e pequenas empresas, contribuição ao Funrural e intervenção judicial em entidades esportivas, entre outros.

Confira, abaixo, a lista de todos os processos pautados:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6792
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Associação Brasileira de Imprensa (ABI) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ABI questiona o emprego abusivo de ações judiciais de reparação por danos materiais e morais com o intuito de impedir a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa. Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7055
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) x Presidente da República e Congresso Nacional
A Abraji pede que, nas ações de reparação de danos decorrentes do exercício da liberdade de expressão e de imprensa em que se verifique o chamado assédio judicial, o foro competente seja o do domicílio do réu e que todos os processos conexos sejam reunidos para julgamento conjunto. Saiba mais aqui. 

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Procuradoria-Geral da República (PGR) x Presidente da República e Congresso Nacional
A PGR pede que a Corte proíba práticas que desqualifiquem a mulher durante a apuração e o julgamento de crimes contra a sua dignidade sexual e impeça questionamentos sobre a vida sexual pregressa da vítima e seu modo de vida. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 646104 – Repercussão geral (Tema 488)
Relator: ministro Dias Toffoli
Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal (Simpi) do Estado de SP x Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás Hidráulicas e Sanitárias do Estado de SP (Sindinstalação)
O recurso questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu que o Simpi não representa uma categoria econômica e, portanto, não tem o direito de receber a contribuição sindical. Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395
Relator: ministro Gilmar Mendes
Associação Brasileira de Frigoríficos x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona norma que passou a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregados. Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido Comunista do Brasil (PCdoB) x Presidente da República e Congresso Nacional
O partido pede que o STF fixe interpretação que assegure a não intervenção do Poder Judiciário em questões internas das entidades esportivas. A ação foi ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que destituiu o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e designou um interventor para gerir a entidade. A decisão foi suspensa por medida cautelar do ministro Gilmar Mendes. Saiba mais aqui. 

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982 – Agravo Regimental
Relator: ministro Flávio Dino
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) x Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Agravo regimental contra decisão que não admitiu ação sobre penas aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) a prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254
Relator: ministro Roberto Barroso
Procuradoria Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Pará
A PGR questiona expressões contidas em leis complementares que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará (LC 9/1992) e ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (LC 86/2013). Saiba mais aqui.

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