O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre a regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o registro de candidato que não prestar contas de campanha. O Tribunal já tem maioria para manter a resolução, tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais.

Abuso de autoridade

Outro tema em pauta é o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338 e das ADIs 6236, 6238, 6239, 6266 e 6302. A ADPF questiona dispositivo do Código Penal que prevê aumento de pena para quem cometer crime contra honra de servidor público no exercício de suas funções. Já as ADIs contestam a legalidade de dispositivos da Lei 13.869/2019, que definem os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos.

Confira, abaixo, um resumo dos processos previstos para julgamento:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Partido dos Trabalhadores (PT) x Tribunal Superior Eleitoral
Questiona dispositivos da Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelecem sanções a candidatos ou candidatas que não prestarem contas de campanha. Conforme a norma, a decisão que julgar não prestadas as contas impede a obtenção da quitação eleitoral até o fim do mandato para o qual o candidato concorreu. Saiba mais.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075 – Repercussão geral (Tema 977) – Retorno de vista
Relator: ministro Dias Toffoli
Ministério Público do Rio de Janeiro x Guilherme Carvalho Farias
O recurso discute a validade de prova obtida por meio de perícia em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime e a eventual violação do sigilo das comunicações no acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização judicial.  Saiba mais aqui. 

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6236, 6238, 6239, 6266 e 6302
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Partidos políticos e entidades de classe x Presidente da República
As legendas e entidades questionam dispositivos da Lei 13.869/2019, que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade. Alegam basicamente que a norma criminaliza a atuação funcional dos servidores públicos e fere a independência e a autonomia de juízes, promotores e procuradores de Justiça e do Ministério Público Federal. Saiba mais aqui.

Petição (Pet) 7877 – Retorno de vista – Embargos de Declaração em Agravo Regimental
Relator: ministro Edson Fachin
O processo tramita em segredo de justiça. Julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Partido Progressista x Congresso Nacional e Presidente da República
O PP questiona o inciso II do artigo 141 do Código Penal, que prevê aumento de um terço na pena em crimes contra a honra cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções. Saiba mais aqui.

(Adriana Romeo/CR//CF)