A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (21) começa com a continuidade do julgamento da ação (ADI 5254) contra leis do Pará que dão autonomia administrativa e financeira aos ministérios públicos especiais que atuam junto aos tribunais de contas estadual e dos municípios. O julgamento começou na semana passada com a leitura do relatório do ministro Luís Roberto Barroso e a manifestação das partes envolvidas no processo. A sessão será iniciada às 15h.

Também estão na pauta processos que discutem direitos trabalhistas, como automação do mercado de trabalho, dispensa sem justa causa e trabalho intermitente.

Dispensa sem justa causa

Na ADI 1625 é discutida a validade de decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da dispensa sem justa causa. O julgamento teve início em sessão virtual, mas foi suspenso em junho de 2023 para ser retomado em sessão presencial.

Trabalho intermitente

Também estão na pauta para continuidade de julgamento três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5826, 5829 e 6154) que tratam dos contratos intermitentes de trabalho. Essa modalidade permite o trabalho em dias alternados, com remuneração de acordo com o tempo trabalhado.

Automação

Outro item na pauta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR). alega demora do Congresso Nacional em editar lei que proteja trabalhadores do processo de automação.

Confira, abaixo, a lista de todos os processos previstos para julgamento:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Procuradoria-Geral da República (PGR) x governador e Assembleia Legislativa do Pará
A PGR questiona leis que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará e ao Ministério Público de Contas dos Municípios. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625
Relator: ministro Maurício Corrêa
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Central Única dos Trabalhadores (CUT) x Presidência da República
Continuidade do julgamento sobre o Decreto presidencial 2.100/1996, que afastou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege os trabalhadores de demissão sem justa causa. Na sessão virtual de 19 a 26/5/2023, o julgamento foi suspenso para conclusão em sessão presencial. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5826
Relator: ministro Edson Fachin
Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e outros x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e da Medida Provisória 808/2017 que criaram o contrato de trabalho intermitente. O colegiado decidirá se a medida ofende garantias como salário mínimo, 13º salário, férias remuneradas e limite de jornada de trabalho. Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 5829 e 6154. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido dos Trabalhadores (PT) e ​outros x Congresso Nacional
Retomada do julgamento da ação que questiona a Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998). Os partidos alegam que a emenda foi promulgada sem a aprovação das duas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, e que as alterações tendem a abolir direitos e garantias individuais. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Procuradoria-Geral da República x Congresso Nacional e Presidente da República
Ação questiona parte da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) que inclui apenas cooperativas médicas e operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Procuradoria-Geral da República (PGR) x Congresso Nacional
A PGR pede que seja reconhecida a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar à Constituição que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à proteção frente à automação. Saiba mais aqui.

(Adriana Romeo/CR//CF)