O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento um conjunto de ações contra alterações introduzidas pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Entre as mudanças questionadas estão a cobrança de alíquotas progressivas de contribuição do funcionalismo público federal e a taxação de aposentados e pensionistas que ganham mais de um salário mínimo.

Carandiru

O colegiado poderá retomar ainda o julgamento da ação contra lei estadual que criou departamentos de execução e de inquérito na Justiça de São Paulo e decidir se referenda liminar que suspendeu trechos do decreto de indulto presidencial que alcançaria policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992.

Sigilo telemático

A pauta do Plenário também traz para julgamento o recurso do Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a quebra de sigilo de dados relacionados a pessoas que fizeram buscas sobre a ex-vereadora Marielle Franco dias antes do assassinato dela. Outro tema em pauta é a possibilidade de aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pelo Pacote Anticrime, que trata dos acordos de não persecução penal, às ações penais em curso.

Confira, abaixo, a lista de todos os processos pautados: 

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6258, 6289, 6384, 6385, 6279, 6256, 6254, 6916, 6367, 6255, 6361, 6271 e 6731 – Devolução de vista
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Entidades e associações de classe x Mesa da Câmara dos Deputados e Presidente da República
As ações questionam, entre outros pontos, modificação introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) que permite alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais. Outro ponto questionado é a incidência de contribuição ordinária sobre os proventos de aposentados e pensionistas acima do salário mínimo quando houver déficit no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O relator votou pela manutenção das regras, e o julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5070
Relator: ministro Dias Toffoli
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de SP
A ação questiona normas estaduais que criaram o Departamento Estadual de Execuções Criminais e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário paulista. A PGR alega que, ao centralizar a prestação dos serviços judiciários penais em poucos locais, a medida atenta contra as garantias do amplo acesso à Justiça, da ampla defesa e da eficiência da administração pública. Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7330 – Referendo
Relator: ministro Luiz Fux
Procuradoria-Geral da República x Presidente da República
A ação questiona o Decreto Presidencial 11.302/2022, assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro, que concedeu indulto natalino a condenados por crimes diversos, incluindo agentes de segurança pública e militares por fato praticado, no exercício da função, há mais de 30 anos que não fosse considerado hediondo no momento de sua execução. O decreto na prática alcança policiais militares condenados pelo “massacre do Carandiru”, em 1992. O decreto está suspenso por medida liminar deferida em janeiro de 2023 pela então presidente do STF, ministra Rosa Weber (aposentada). A medida segue para referendo do Plenário. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 1301250 – Repercussão geral (Tema 1148)
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Recurso da Google Brasil Internet Ltda e da Google INC x S em que se discute se é possível, em procedimentos penais, a decretação judicial da quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve ordem judicial de quebra de dados de pessoas que fizeram pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco e sua agenda, às vésperas do assassinato dela. Saiba mais aqui.

Habeas Corpus (HC) 185913
Relator: ministro Gilmar Mendes
Max Willians de Albuquerque Vilar x Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O Plenário vai decidir se, em matéria penal nos tribunais superiores, aplica-se o prazo de 15 dias do CPC ou o de cinco dias da Lei 8.038/1990 para interposição de agravo interno e a possibilidade da aplicação do acordo de não persecução penal nas ações penais iniciadas antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). 

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