O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (18), o julgamento do Habeas Corpus (HC 185913) que discute a aplicação retroativa dos acordos de não persecução penal para processos iniciados antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Nesse tipo de acordo, pessoas acusadas de crimes sem violência ou grave ameaça podem reconhecer a culpa e cumprir condições para não serem presas. O Plenário já decidiu pela aplicação retroativa em todos os casos em que não houver condenação definitiva e, agora, vai definir o limite da retroatividade.

Outro caso em pauta, apenas para leitura do relatório e manifestação das partes, é o Recurso Extraordinário (RE) 662055, apresentado contra decisão da Justiça de São Paulo relativa à festa do Peão de Boiadeiro, em Barretos (SP). Também estão em pautados processos que tratam de tratamento de saúde diferenciado por motivos religiosos, da quebra de sigilo de pessoas que fizeram buscas sobre a ex-vereadora Marielle Franco antes de seu assassinato, atenção primária à saúde de transexuais e travestis e vacinação compulsória contra covid-19.

Confira, abaixo, todos os processos listados para julgamento:

Habeas Corpus (HC) 185913
Relator: ministro Gilmar Mendes
Max Willians de Albuquerque Vilar x Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O Plenário retoma o julgamento do HC apenas para definir a tese quanto ao limite da retroatividade da aplicação de acordo de não persecução penal em ações iniciadas antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 662055 – Repercussão geral (Tema 837)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Projeto Esperança Animal (PEA) x Os Independentes
Recurso apresentado pela entidade de proteção aos animais contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em favor da associação Os Independentes, responsável pela Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos (SP). A decisão da Justiça paulista restringiu publicações da PEA que denunciavam a crueldade da utilização de animais em rodeios e condenou a entidade a pagar indenização por danos morais. A discussão versa sobre os limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos constitucionais, como o da inviolabilidade da honra e da imagem.

Recurso Extraordinário (RE) 979742 – Repercussão geral (Tema 952)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
União x Heli de Paula Souza
Recurso da União contra decisão judicial que a condenou, juntamente com o Município de Manaus, a garantir uma cirurgia de artroplastia total primária, sem transfusão de sangue, a um paciente que é testemunha de Jeová. O colegiado vai decidir se a liberdade de crença e consciência pode justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 1212272 – Repercussão geral (Tema 1069)
Relator: ministro Gilmar Mendes
Malvina Lúcia Vicente da Silva x União, Estado de Alagoas e Município de Maceió
Recurso contra decisão judicial que rejeitou o pedido de uma paciente, testemunha de Jeová, para se submeter a cirurgia para substituição de válvula aórtica sem transfusão de sangue. Ela alega que o Estado não pode impor um procedimento médico recusado por ela. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787
Julgamento de mérito
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido dos Trabalhadores x Ministro de Estado da Saúde
Referendo em medida liminar que determinou ao Sistema Único de Saúde (SUS) que altere seus sistemas de informação para incluir atendimento médico e exames em qualquer especialidade para pacientes transsexuais e travestis, independentemente do sexo biológico apontado em seus registros civis. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 946 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Rede Sustentabilidade x Município e Câmara Municipal de Uberlândia
A ação tem por objeto a Lei municipal 13.691/2022 de Uberlândia, que veda a vacinação compulsória contra covid-19 em todo o município e proíbe restrições e sanções contra pessoas não vacinadas. Em 6/4/2023, o relator deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da lei. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 1301250 – Repercussão geral (Tema 1148)
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Recurso da Google Brasil Internet Ltda. e da Google INC em que se discute se o juiz, em investigação criminal, pode decretar a quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas, sem identificar os investigados. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de dados de pessoas que fizeram pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco e sua agenda, às vésperas do assassinato dela. O julgamento continuará com o voto vista do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais aqui.

(Adriana Romeo/CR//CF)