O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quarta-feira (14) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5667), que questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que tratam do acesso e do uso de informações sobre investigações de acidentes aéreos (entenda). 

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que o processo foi incluído em pauta diversas vezes, mas não foi julgado. Diante do acidente aéreo ocorrido em Vinhedo (SP) na última sexta-feira (9), que vitimou 62 pessoas, a ação foi incluída como primeiro item da pauta, com a concordância do relator, ministro Nunes Marques.  

Outro processo pautado é o recurso (RE 630852) que discute a aplicação do Estatuto do Idoso aos contratos de planos de saúde firmados antes de 2003, quando a lei entrou em vigor, especialmente quanto a cláusulas consideradas abusivas para reajuste de mensalidade. O colegiado poderá analisar ainda o referendo da liminar do ministro Gilmar Mendes na ADI 7580, que suspendeu decisões judiciais baseadas na ilegitimidade do Ministério Público para atuar em causas que envolvam entidades desportivas. 

Confira, abaixo, a lista de todos os processos previstos para julgamento: 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667
Relator: ministro Nunes Marques
Procuradoria-Geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
A PGR questiona a nova redação dada pela Lei 12.970/2014 ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e sobre o sigilo das investigações envolvendo esses acidentes. Segundo a PGR, a exigência de autorização judicial para acessar as informações inviabiliza o trabalho do Ministério Público e da Polícia Criminal. Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7416
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações x governador e Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
A entidade contesta lei de Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga pós-paga a apresentarem informações na fatura mensal sobre a medição diária de velocidade de recebimento e envio de dados. Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Procuradoria-Geral da República (PGR) x governador e Assembleia Legislativa do Pará
A PGR questiona leis que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará e ao Ministério Público de Contas dos Municípios. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Procuradoria-Geral da República x Congresso Nacional e Presidente da República
Ação questiona parte da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) que inclui apenas cooperativas médicas e operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 630852 – Repercussão geral (Tema 381)
Relatora: ministra Rosa Weber
Unimed – Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo x Varna Rohsig
O recurso discute a aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) a planos de saúde contratados antes de sua vigência. A Unimed contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que considerou abusivo o aumento da contribuição de plano de saúde em razão da idade. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido Comunista do Brasil (PCdoB) x Presidente da República e Congresso Nacional
O partido pede que o STF fixe interpretação que assegure a não intervenção do Judiciário em questões internas das entidades esportivas. A ação foi ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que destituiu o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e designou um interventor para gerir a entidade. A decisão foi suspensa por medida cautelar do ministro Gilmar Mendes. Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6200
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) x Governador e Assembleia Legislativa de Goiás
ANPT contesta lei estadual que busca viabilizar a extração e o beneficiamento do amianto crisotila em Goiás. A associação sustenta que, em 2017, o STF reconheceu expressamente a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia o ciclo do amianto no país e validou outras leis estaduais que proibiam essa atividade econômica. Posteriormente, em Goiás, foi editada a Lei 20.514/2019, que permitiu a continuidade da exploração do amianto até o esgotamento da mina. Saiba mais aqui. 

(Adriana Romeo/CR//CF)