O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quarta-feira (26) o julgamento que discute a validade da cobrança de taxas de prevenção de incêndios pelos estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Rio de Janeiro. A questão é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1417155 (Tema 1.282 da repercussão geral) e nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1028 e 1029.

Na semana passada, foram apresentados os argumentos das partes envolvidas nos processos. Agora, terá início a fase de votação.

ADPF das favelas

Também está prevista para julgamento a ação que discute a letalidade policial nas operações em comunidades do Rio de Janeiro (entenda). O colegiado vai decidir se homologa o plano de segurança apresentado pelo governo do Rio de Janeiro na chamada “ADPF das Favelas”.  Em fevereiro, o ministro Edson Fachin (relator) votou pela homologação parcial do plano e sugeriu medidas complementares à execução no RJ.

Confira, abaixo, um resumo dos processos previstos para julgamento:

Recurso Extraordinário (RE) 1417155 – Repercussão geral (Tema 1282)
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador do Estado do Rio Grande do Norte x Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
O tema em discussão é a instituição de taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate pelos estados. O recurso trata de uma lei do RN que criou o fundo especial de reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (Funrebom) e instituiu as taxas de exercício do poder de polícia, com efeitos retroativos. Saiba mais aqui.

Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1028 e 1029
Relator: ministro Edson Fachin
Ações propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis de Pernambuco e do Rio de Janeiro que também instituem taxas de prevenção e extinção de incêndios em seus respectivos estados. As ações estavam em análise no Plenário Virtual e, após pedido de destaque do ministro Luiz Fux, serão julgadas em sessão presencial. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635
Processo Estrutural
Relator: ministro Edson Fachin
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Estado do Rio de Janeiro
O PSB pede providências contra alegadas lesões a preceitos fundamentais da Constituição na política de segurança pública implementada no Estado do Rio de Janeiro. A ação aponta excessiva e crescente letalidade da atuação policial em operações realizadas nas comunidades do RJ. O Tribunal decidirá sobre a homologação do plano de segurança apresentado pelo governo estadual. Saiba mais aqui.

(Adriana Romeo/CR//CF)