As leis 3.524/00, 3.708/01 e 4.061/03 estabelecem, segundo diz a Confenen, na ação,  mecanismo de acesso ao ensino superior da seguinte maneira: do total das vagas em todos os cursos das universidades públicas fluminenses ficam obrigatoriamente reservadas, no mínimo, 50 % delas para alunos candidatos ao vestibular que cursaram o ensino fundamental e médio em escolas públicas municipais ou estaduais.  Deste percentual, 40% das vagas, no mínimo, ficam reservadas para candidatos que se declararem, no ato da inscrição para o vestibular, negros ou pardos e 10% ficam destinadas aos vestibulandos portadores de deficiência.

Na ação a entidade sustenta que, com a aplicação das três leis aos vestibulares de acesso às universidades públicas do Rio de Janeiro, os candidatos que não se declararem negros ou pardos e que não tenham estudado em escola pública municipal ou estadual, só poderão concorrer a 30 por cento das vagas oferecidas.

A Confenen aponta, inicialmente, ofensa ao princípio da isonomia, veiculado no artigo 5º da Constituição Federal; transgressão ao princípio do mérito (artigo 206), “pedra angular da idéia de República”, além de desrespeito ao princípio constitucional da proporcionalidade. O legislador estadual, segundo a entidade, extrapolou os limites da razoabilidade. “Basta conferir os números resultantes da acumulação das cotas já previstas: do total das vagas para a UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), por exemplo, 70% delas são preenchidas pelo “sistema de cotas”.