A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) impetrou hoje (20/2) no Supremo Tribunal Federal nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi 2610), com pedido de liminar, contra a Lei Municipal paulista nº 13.250/01, que estabelece modificação das alíquotas de incidência e progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A mesma ação (ADI 2604-6) foi impetrada pela Confederação no último dia 7 de fevereiro, mas teve a petição inicial indeferida pelo ministro relator, Sepúlveda Pertence, por entender, com base no artigo 2º, inciso I da Lei 9882/99, a falta de legitimidade da instituição em propor a ADI.

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