O ex-vereador paulista José Izar e seu irmão Willians José Izar, condenados a oito anos de prisão por envolvimento na “Máfia dos Fiscais”, impetraram no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 94699, com pedido de liminar, para conseguirem o direito de apelar em liberdade da sentença prolatada pela 4ª Vara Criminal de São Paulo.

Os irmãos, segundo a acusação, extorquiam ambulantes da região da Lapa em troca da emissão de permissão para trabalharem no local. O esquema da máfia ocorreu na gestão de Celso Pitta, na prefeitura da São Paulo, de 1996 a 2000.

Para a defesa, a ordem de prisão em conseqüência da sentença condenatória antecipa o cumprimento da pena e afeta o princípio da presunção de inocência, já que ainda cabe recurso à sentença. A determinação da prisão representa, segundo os advogados, “mero capricho”, “inversão de valores” e “reprovável demonstração de suposta austeridade” do Poder Judiciário paulista.

Os advogados alegam que os réus responderam a todo o processo em liberdade e que já foram “rigorosamente penalizados com a demora na instrução processual” – cerca de oito anos desde o recebimento da denúncia – e pedem que o STF suspenda as ordens de prisão em desfavor dos réus.

O relator do HC 94699 é o ministro Marco Aurélio.

SP/LF