O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de Habeas Corpus (HC 89786) em favor do preso Cláudio Bento Coimbra, condenado por homicídio, que alega sofrer constrangimento ilegal em virtude de pena aplicada além do devido.

O HC é contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu manter a sentença estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) de 37 anos e seis meses de reclusão. A pena é referente a 15 anos de condenação pelo homicídio e o restante pela soma de três tentativas de homicídio.

Para a defesa, a decisão não levou em conta o artigo 71 do Código Penal sobre o princípio do crime continuado. O artigo diz que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes da mesma execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicar a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. Ou seja, a defesa pede, com base nesse artigo, que seja aplicada somente a pena relativa ao homicídio, sem somar as penas em relação às tentativas anteriores.

Os advogados ressaltam que “não pretendem atacar a decisão pela condenação, mas apenas contestar o método de aplicação da pena” e pedem a “revisão da parte referente à aplicação da sentença, determinando-se que nova pena seja fixada com observância legal do artigo 71 do Código Penal”.

O relator do HC é o ministro Joaquim Barbosa, que já solicitou informações e cópia da condenação ao tribunal de onde originou a sentença.

CM/RB

Ministro Joaquim Barbosa (cópia em alta resolução)