Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Cautelar (AC 1642), com pedido de liminar, na qual a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) pretende suspender decisão judicial que a impediu de cobrar taxa de esgoto sanitário do condomínio residencial Professor Henrique Costa, localizado em Jacarepaguá, bairro da Zona Oeste do Rio de Janeiro.

A primeira decisão contra a Cedae foi decretada pela 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio, sendo posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ). Além de impedir a cobrança do serviço de esgoto sanitário, as sentenças determinam que a Cedae devolva as tarifas que teriam sido pagas a mais pelo condomínio.

A controvérsia refere-se à confirmação da prestação de serviços de esgotamento sanitário ao condomínio pela Cedae. Os moradores da área residencial dizem que o próprio condomínio realiza a coleta por meio de uma rede de esgoto construída pelo incorporador do condomínio.

Questão jurídica

A Cedae interpôs um recurso extraordinário para que a controvérsia seja julgada pelo Supremo. Mas para que o recurso chegue ao STF, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem de admiti-lo. Como isso não ocorreu, a Cedae pede na ação cautelar que o Supremo determine que o recurso seja enviado para a Corte. A liminar solicitada na ação cautelar é para atribuir efeito suspensivo a esse recurso e paralisar os efeitos da decisão do TJ que confirmou a sentença de primeira instância decretada contra a Cedae.

O relator é o ministro Gilmar Mendes.

RR/LF

Relator,  ministro Gilmar Mendes. (Cópia em alta resolução)