O colombiano Luis Fernando Ramos Rojas ingressou com uma Petição (PET 3277), no Supremo Tribunal Federal, em que pretende obter a revogação da portaria ministerial que determinou sua expulsão do Brasil. Ele está preso desde março de 1999, no Paraná, por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76).

A ação conta que Luis Rojas foi condenado a dez anos e seis meses de reclusão em regime fechado, mas foi beneficiado com decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que lhe concedeu progressão de regime relativo ao crime de associação para a prática de narcotráfico.

Em agosto de 2000, o ministro da Justiça assinou a portaria de expulsão do País, a pedido do Ministério Público Federal, ficando a medida condicionada ao cumprimento da pena no Brasil ou à liberação pelo Poder Judiciário.

A defesa de Luis Rojas argumenta, na ação, que essa portaria que determinou sua expulsão é ilegal, pois essa determinação somente poderia ser feita pelo presidente da República, de acordo com o artigo 66 do Estatuto do Estrangeiro.

Luis Rojas afirma que quer cumprir a pena no Brasil, e que tem residência fixa em Curitiba (PR), onde mora com a mulher e filhos, que estudam em rede pública de ensino. Por fim, pede que o STF faça valer o princípio geral dos direitos e garantias individuais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, sobretudo o direito à liberdade e à igualdade.

BB/EH

Carlos Ayres Britto é o relator (cópia em alta resolução)