O regime de subsídio para delegados de polícia do Estado do Piauí é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3638, ajuizada no Supremo pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A entidade questiona   dispositivos da Lei Complementar estadual 55/05.

A Cobrapol alega que a legislação estadual passou a prever o pagamento de vantagens agregadas ao subsídio mensal de delegados, como gratificações e adicionais, contrariando o artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, que veda acréscimos ao subsídio.

A relatora, ministra Ellen Gracie, decidiu adotar no caso o procedimento estabelecido no artigo 12, da Lei 9.868/99, que permite a análise direta do mérito, sem que haja decisão liminar, devido à relevância da matéria.

EH/AR